Questões sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid

Lista completa de Questões sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. João é arquiteto e está desenvolvendo seu doutorado em política urbana. Solicitou consulta ao plano diretor que está em desenvolvimento em seu município. Nessa situação, a solicitação de João deve ser negada pelo órgão reponsável, pois os documentos e as informações produzidos nessa fase são sigilosos e o acesso a eles é proibido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Cidade estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de um plano diretor para todas as cidades da República Federativa do Brasil.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca do Estatuto da Cidade - diretrizes gerais da política urbana -, Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, julgue os seguintes itens.

É ilegal que, no plano diretor, se fixe área na qual o direito de construir exceda o coeficiente de aproveitamento básico, definido como a razão entre a área edificável e a área do terreno, adotado nesse local.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, julgue os itens subseqüentes.

Uma das diretrizes dessa lei é a gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

  • C. Certo
  • E. Errado

Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/ 2001:

  • A.

    transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

  • B.

    direito de preempção, contribuição de melhoria e direito de superfície.

  • C.

    transferência do direito de construir, incentivos fiscais e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

  • D.

    transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e contribuição de melhoria.

  • E.

    direito de preempção, direito de superfície e estudo prévio de impacto ambiental.

A relação entre a área edificável e a área do terreno, segundo a lei 10257/01, é denominada:

  • A. regularização fundiária;
  • B. direito de superfície;
  • C. servidão administrativa;
  • D. coeficiente de aproveitamento;
  • E. tombamento do mobiliário urbano.

Sobre as diretrizes gerais para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, analise as seguintes afirmativas:

I - garantir para a presente e para as futuras gerações o direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, entre outros.

II - garantir a participação dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento dos programas de desenvolvimento urbano.

III - garantir a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar o seu excessivo parcelamento, a edificação e o uso inadequados em relação à infra-estrutura urbana.

Assinale as afirmativas corretas:

  • A. apenas I;
  • B. apenas III;
  • C. apenas I e II;
  • D. apenas II e III;
  • E. I, II e III.

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada mediante sentença pelo juiz, que atribuirá a cada possuidor a fração segundo a dimensão que cada um estiver efetivamente ocupando na área usucapida.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, julgue os próximos itens.

A operação urbana consorciada objetiva transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

  • C. Certo
  • E. Errado
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...