Questões sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
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Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.
Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2006
O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, dispõe que
- A.
o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
- B.
cidades com mais de 200 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado.
- C.
a elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
- D.
o direito de preempção pode ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
- E.
a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.
Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - 2004
Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:
- A.
audiências públicas.
- B.
iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- C.
órgãos colegiados de política urbana, nos âmbitos nacional, estadual e municipal.
- D.
referendo popular.
- E.
conferências sobre assuntos de interesses urbanos.
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