Questões sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid

Lista completa de Questões sobre Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens de 80 a 86.

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001, dispõe que

  • A.

    o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

  • B.

    cidades com mais de 200 mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado.

  • C.

    a elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

  • D.

    o direito de preempção pode ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

  • E.

    a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 15 anos.

Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:

  • A.

    audiências públicas.

  • B.

    iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

  • C.

    órgãos colegiados de política urbana, nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

  • D.

    referendo popular.

  • E.

    conferências sobre assuntos de interesses urbanos.

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