Questões sobre Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Para efeitos dessa Lei, ________________ é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

• A. droga
• B. correlato
• C. medicamento
• D. produto dietético
• E. insumo farmacêutico

Sobre a dispensação, de acordo Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A dispensação de medicamentos é privativa de Farmácia e Drogaria

( ) A dispensação de plantas medicinais é privativa de enervarias, devido à necessidade de acondicionamento adequado e classificação botânica.

( ) A dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas, dependerá de receita médica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F V
• B. V V F
• C. V F F
• D. F F V
• E. F V F

Sobre o aviamento da Receita, de acordo Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Somente será aviada a receita que contiver o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação.

( ) Só será aviada a receita que estiver escrita à tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

( ) Apenas será aviada a receita que contiver a data e a assinatura do profissional e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional. É dispensável que o receituário seja em papel timbrado, contendo o endereço do consultório ou estabelecimento de saúde.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V F V
• B. V V F
• C. V F F
• D. F F V
• E. F V F

Considerando a Lei no 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

• A. Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de produtos correlatos a drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos e de medicamentos não homeopáticos, mesmo quando apresentados em embalagens originais.
• B. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até 45 dias, período em que poderão ser aviadas fórmulas magistrais ou oficinais e vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
• C. A farmácia e a drogaria devem ter, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho regional de farmácia, na forma da lei. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Esses estabelecimentos poderão, ainda, manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
• D. Também dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a drugstore.
• E. A responsabilidade técnica do estabelecimento deverá ser comprovada apenas pelo contrato de trabalho do profissional responsável. Cessada a assistência técnica pelo término ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento até nova contratação de outro responsável técnico.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Não há possibilidade de descentralização da dispensação de medicamentos, conforme Lei no 5.991/1973 e Lei no 13.021/2014, pois, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.o 5.991/1973 e em suas atualizações, julgue os itens subsequentes. Se, após dois anos do término do contrato de assistência técnica firmado entre um farmacêutico e um estabelecimento comercial, for constatado que o profissional cometeu um erro técnico durante o tempo em que esteve atuando no estabelecimento, ele estará isento de responder pelo referido erro em razão do tempo transcorrido.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.o 5.991/1973 e em suas atualizações, julgue os itens subsequentes. No que se refere ao licenciamento de estabelecimentos que prestam assistência farmacêutica no perímetro suburbano e na zona rural, os estados e o Distrito Federal têm autonomia para reduzir as exigências referentes às instalações físicas e aos equipamentos que serão utilizados nessas localidades.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 5.991/73, a dispensação de plantas medicinais é privativa a

• A. ervanarias, somente.
• B. farmácias e ervanarias, apenas.
• C. todas as lojas que podem dispensar medicamentos.
• D. qualquer loja habilitada para dispensar medicamento ou alimento.

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

• A. A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.
• B. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
• C. O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.
• D. Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.
• E. A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

A Lei nº 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumo farmacêutico e correlatos, e dá outras providências, determina que o insumo farmacêutico é:

• A.

  Uma substância ou matéria prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária.

• B.

  Um produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

• C.

  Uma substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado em outro conceito relatado na lei, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva.

• D.

  Uma droga ou matéria prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

• E.

  Um produto tecnicamente elaborado para atender as necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.