Questões sobre Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

• A. V, V e V.
• B. V, F e F.
• C. V, F e V.
• D. F, V e F
• E. F, V e V.

Assinale a alternativa que indica penalidades aplicáveis, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei federal nº 6.437/77, às infrações sanitárias cometidas:

• A. Inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
• B. Advertência; cancelamento de registro de produto; cobrança de taxa para cancelamento da multa.
• C. Interdição parcial ou total do estabelecimento; suspensão de vendas de produto; sequestro dos bens dos proprietários.
• D. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; apreensão de produto para uso pessoal; multa.

As infrações à legislação sanitária federal são configuradas pela Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa em que pelo menos uma das penalidades, não seja prevista pela Lei no. 6.437/1977:

• A. Multa, advertência e apreensão do produto.
• B. Multa, apreensão de produto e inutilização de produto.
• C. Multa, apreensão de produto e reclusão por seis meses.
• D. Suspensão de vendas, cancelamento de registro de produto e proibição de propaganda.

De acordo com a Lei 6.437/77, que configura as infrações à legislação sanitária federal, as infrações sanitárias classificam-se em

• A. leves, graves e gravíssimas.
• B. moderadas, médias e graves.
• C. primárias, incidentes e reincidentes.
• D. atenuadas, moderadas e agravadas.

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere às infrações à legislação sanitária federal, são circunstâncias atenuantes, EXCETO

• A. o infrator ser primário, seja qual for a natureza da falta cometida.
• B. o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato.
• C. a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
• D. a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública, os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis. Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade, é correto citar:

• A. De apreensão, de interdição, de demolição.
• B. De apreensão, de interdição, de inutilização.
• C. De indenização, de apreensão, de demolição.
• D. De indenização, de cooptação, de cerceamento.

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.

II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.

III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere aos recursos de decisão condenatória, relativas às infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

II- A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias.

III- Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III
• D. I, II e III.

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

• C. Certo
• E. Errado