Questões sobre Lei nº 6.437/1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:

• A.

  Ser o infrator reincidente

• B.

  Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

• C.

  A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato

• D.

  O infrator coagir outrem para a execução material da infração

• E.

  Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

• A.

  As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

• B.

  A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

• C.

  A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

• D.

  Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

• E.

  As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.