Questões sobre Lei nº 7.492/1986 - Define os Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, e dá Outras Providências.

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

• A. não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
• B. cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
• C. terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
• D. responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
• E. cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

• A. inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
• B. inadmite coautoria.
• C. inadmite partícipe.
• D. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
• E. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.

No que tange aos crimes previstos no CP, na Lei dos Crimes contra o Mercado de Capitais e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, assinale a opção correta.

• A. Embora seja considerada atípica no direito brasileiro a detenção de equipamento destinado à falsificação ou adulteração de cartões de crédito, caso ocorra a falsificação propriamente dita, com a efetiva inserção dos cartões contrafeitos em circulação e o seu uso, fica caracterizado crime contra o Sistema Financeiro Nacional, devido ao abalo da credibilidade do mercado financeiro.
• B. Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional a realização de operações simuladas ou a execução de outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcão ou no mercado de balcão organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro.
• C.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Com o objetivo de incentivar o conhecimento e a participação da nova classe média de determinada comunidade no mercado de capitais, Jonas passou a atuar, sem receber qualquer remuneração, como administrador de carteira individual de investimentos e agente autônomo de investimento. Para isso, Jonas utilizou conhecimentos obtidos em estágio técnico na área de mercado de valores mobiliários e ficou tão entusiasmado com a possibilidade de ajudar as pessoas da comunidade que não lhe ocorreu pedir autorização ou registro de suas atividades à autoridade administrativa competente. Nessa situação hipotética, mesmo tendo agido com objetivo altruísta e sem fins lucrativos, Jonas cometeu crime contra o mercado de capitais.

• D.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  José, produtor rural, obteve financiamento rural aprovado pelo PRONAMP no valor de R$ 380.000,00. Essa quantia deveria ser utilizada, conforme projeto aprovado, na reforma, ampliação e construção de instalações permanentes, na formação de lavouras permanentes, na eletrificação rural e na aquisição de caprinos e ovinos para ampliar produção de laticínios e derivados na região. Ocorre que parte dos recursos foi utilizada na aquisição de camionete cabine dupla 0 km, não prevista no projeto original, para uso na área rural e transporte de insumos. José honrou todas as parcelas do financiamento, e a compra do bem foi verificada na vistoria final do contrato. Nessa situação hipotética, a conduta do produtor rural no que se refere à compra da camionete é atípica por não trazer prejuízos ao sistema financeiro e pelo fato de os investimentos permanecerem na atividade rural original, ainda que a aquisição do bem não estivesse prevista expressamente no contrato.

• E. A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro e a Lei dos Crimes contra Mercado de Capitais trazem previsão de sanções penais específicas para os administradores e para as pessoas jurídicas envolvidas nas infrações penais nelas preconizadas, e estabelecem penas de multa aplicáveis às pessoas jurídicas com base no dano provocado ou na vantagem ilícita auferida pelos agentes.

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

• A. Justiça Federal, sempre.
• B. Justiça Estadual, sempre.
• C. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
• D. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
• E. Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal. ( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial. ( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

• A. F/ V/ V/ F
• B. F/ V/ F/ F
• C. V/ F/ F/ V
• D. V/ F/ V/ F
• E. V/ V/ F/ V

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de

• A. condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.
• B. condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.
• C. infrações penais, punidas exclusivamente com multa.
• D. ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
• E. ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

• A.

  fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.

• B.

  tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.

• C.

  violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.

• D.

  manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.

• E.

  aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

Segundo a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal, nos crimes nela previstos, será promovida:

• A. pela vítima, perante a Justiça Federal.
• B. pela vítima ou pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
• C. pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.
• D. pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.
• E. pela vítima ou pelo Ministério Público Estadual, perante a Justiça Estadual.

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

• A. pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
• B. pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
• C. pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
• D. não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
• E. não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

Na fixação da pena de multa relativa aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o limite do valor do dia-multa a ser fixado pelo Juiz poderá ser estendido até:

• A. o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• B. 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.
• C. 10 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• D. 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
• E. 50 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação.