Questões sobre Lei nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e

Considera-se agrotóxico, nos termos da Lei n° 7.802/1989:

• A.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• B.

  Somente os produtos e os agentes de processos químicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C.

  Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, com exclusão dos ambientes urbanos, situação em que não se aplica a Lei n° 7.802/1989.

• D.

  Os produtos e os agentes de processos biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Analise as proposições abaixo no que se refere à Lei n° 7.802/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

I – Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

II – As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

III – Cabe ao Município legislar exclusivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV – Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estará sujeito à pena de advertência exclusivamente.

V – O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Estão CORRETAS as afirmações contidas em:

• A.

  I e III, somente.

• B.

  I, II e V, somente.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  II e V, somente.

Julgue o item subsecutivo, acerca da tecnologia de aplicação de agrotóxico.

Considere que ao se utilizar uma barra de pulverização tracionada por trator, verificou-se que foi gasto 1,2 litros de água por bico, percorrida uma distância de 100 metros. Considere ainda que a barra de pulverização testada possui 12 metros de largura e os bicos estão espaçados por 0,5 metros. Nessa situação, a pulverização deve ter utilizado 210 litros de água em 1 hectare de lavoura.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para registro de produto técnico de agrotóxico equivalente, o estudo com base em cinco bateladas deve acompanhar a declaração sobre a composição qualitativa e quantitativa do produto.

• C. Certo
• E. Errado

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Para definir os efeitos contra a saúde advindos da exposição de indivíduos ou populações a agrotóxicos, a avaliação de risco ecológico é baseada em informações de campo (exposição) e de toxicidade (perigo), devendo constar em qualquer processo de registro de agrotóxico.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poluentes orgânicos persistentes, julgue o seguinte item.

Os poluentes orgânicos persistentes, apesar de apresentarem alta hidrofobicidade e baixas pressões de vapor, são considerados transfronteiriços e, portanto, poluentes globais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.

Tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao estado da Paraíba o registro de agrotóxicos.

• B.

  Os agrotóxicos são cadastrados no estado da Paraíba após seu registro federal, e esse cadastro tem duração de 5 anos.

• C.

  No caso de denúncias e constatação de infrações relacionadas a agrotóxicos, independentemente da esfera de competência, cabe ao estado da Paraíba, por intermédio da autoridade de defesa fitossanitária, a apuração das responsabilidades administrativas.

• D.

  Compete à Secretaria de Agricultura Estadual o licenciamento ambiental referente aos agrotóxicos.

A Lei n.º 7.802/1989 define as competências específicas da área federal e das áreas estaduais quanto à fiscalização e ao registro de agrotóxicos e estabelecimentos que os produzem e utilizam. Nesse sentido, os governos estaduais produziram normas próprias para regular o tema, a exemplo do Decreto n.º 13.964/1991, do estado da Paraíba.

Ainda tendo o texto como referência inicial, assinale a opção correta.

• A.

  Produtos biológicos para controle de pragas estão isentos da fiscalização por serem considerados como de baixa toxicidade.

• B.

  Os agrotóxicos para uso em fruteiras são cadastrados nos municípios, devendo possuir registro federal específico para a região.

• C.

  Produtos destinados a ambientes urbanos e domissanitários são cadastrados e fiscalizados pelo órgão de saúde.

• D.

  Fiscais federais possuem competência para lavrar auto de infração para apurar as responsabilidades quanto ao uso irregular de agrotóxicos no estado da Paraíba.

Com relação ao controle, à inspeção e à fiscalização de produtos tóxicos, julgue os itens que se seguem.

I    Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, as entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor e as entidades constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

II    A Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 7.802/1989) proíbe o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização.

III  As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do estado ou do município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuem nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

IV  Compete exclusivamente à União legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e de seus componentes e afins.

V   Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados nos órgãos estaduais de controle ambiental.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e V.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV e V.

Com relação aos limites máximos de resíduos de agrotóxicos em alimentos, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 7.802/1989 e o Decreto n.º 4.074/2002.

• A.

  As metodologias de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos são definidas pelas empresas detentoras dos registros desses alimentos.

• B.

  A detecção de limites máximos de resíduos acima do permitido indica uso inadequado de agrotóxicos, cabendo ao órgão estadual a responsabilidade de autuação.

• C.

  Não existe previsão legal para a destinação final de alimentos cujos limites máximos de resíduos estiverem acima do permitido.

• D.

  Limites máximos de resíduos internacionalmente reconhecidos são automaticamente aceitos no Brasil.