Questões sobre Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS

Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS, cabe aos empregadores depositarem em contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, incluídas as comissões, as prestações in natura, o 13o salário,

• A. as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, mas excluídas as gorjetas.
• B. as gorjetas e as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional.
• C. excluídas as gorjetas.
• D. as gorjetas, os adicionais de horas extras e noturno, sendo excluídos os adicionais de periculosidade e de insalubridade.
• E. as gorjetas.

Em relação à aplicação da Lei nº 8.036/1990, referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

• A. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal, a União e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como assistentes.
• B. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.
• C. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente impliquem essa obrigação de fazer, o juiz poderá determinar que a empresa sucumbente proceda ao pagamento dos valores devidos a este título diretamente ao empregado.
• D. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado, responderá pela incidência da Taxa Referencial − TR sobre a importância correspondente e sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 1,0% a.m. ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368/1968.
• E. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos créditos trabalhistas e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. A exigência, feita pelo empregador a um de seus empregados, para este prestar serviços alheios ao contrato de trabalho configura motivo que possibilita ao empregado a movimentação da respectiva conta vinculada no FGTS para saque do saldo referente ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. Segundo recente entendimento do STF, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS é de trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao FGTS, no tocante ao Conselho Curador, considere:

I. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente e não havendo convocação nesse período, qualquer de seus membros poderá fazê-la.

III. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 1/3 de seus membros, não possuindo o Presidente direito a voto.

IV. Compete ao Conselho Curador do FGTS fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e IV.

No tocante ao FGTS, considere:

I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, sendo que as suas decisões serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Pre sidente voto de qualidade.

II. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.

III. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida indire ta e de culpa recíproca.

IV. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

• A. da data do saque dos depósitos do FGTS.
• B. da data do último dia trabalhado.
• C. da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.
• D. da extinção de seu contrato de trabalho, projetando-se o período do aviso prévio indenizado.
• E. do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, que terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
• B. A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
• C. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, capitalização e juros de 5% ao ano.
• D. O depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
• E. A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, salvo horas extras e adicionais eventuais.

No tocante ao FGTS, considere: I. O depósito na conta vinculada do FGTS deve ser efetuado até o dia 5 de cada mês, na importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. II. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego. III. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Cidades. IV. O trabalhador que tiver idade igual ou superior a 70 anos poderá sacar o valor depositado no FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Existem inúmeras situações previstas na Lei de regência que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

A partir de quantos anos de idade o trabalhador pode movimentar essa conta?

• A. setenta
• B. sessenta e cinco
• C. sessenta
• D. cinquenta e cinco
• E. cinquenta