Questões sobre Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O empregador poderá efetuar o pagamento do salário dos empregados até o dia cinco do mês subsequente.

• B.

  A empresa deverá encaminhar o CAGED até o sétimo dia do mês subsequente.

• C.

  A contribuição Sindical poderá ser recolhida no mês de melhor conveniência para empregado e empregador.

• D.

  O pagamento da multa do FGTS será realizado em deposito próprio na conta salário do empregado.

• E.

  O empregador poderá depositar os valores do FGTS de uma única vez, no momento da demissão do empregado, juntamente com a multa rescisória.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Curador do FGTS:

I. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Caixa Econômica Federal.

II. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

III. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

IV. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e IV.

O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador,

• A.

  cujos representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• B.

  presidido pelo representante do Tesouro Nacional.

• C.

  presidido pelo representante da Caixa Econômica Federal.

• D.

  cujos membros representantes dos trabalhadores têm estabilidade no emprego da inscrição da candidatura até cinco meses após o término do mandato.

• E.

  que reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

No tocante ao FGTS, considere:

I. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

II. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

III. As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas por maioria absoluta dos presentes em reunião ordinária bimestral.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, apenas.

• E.

  I e II, apenas.

Segundo a Lei nº 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados

• A.

  pela Receita Federal, por meio do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), sem a capitalização de juros.

• B.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, com capitalização de juros de doze por cento ao ano.

• C.

  pela Receita Federal, por meio da taxa SELIC.

• D.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de três por cento ao ano.

• E.

  para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de seis por cento ao ano.

Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).

• A.

  O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.

• B.

  As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.

• C.

  Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.

• D.

  Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.

Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, exceto:

• A. quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
• B. rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa recíproca.
• C. quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, segundo previsão em regulamento.
• D. suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do respectivo sindicato profi ssional.
• E. despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo de serviço igual ou superior a um ano.

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

• B.

  Ante a falta de amparo legal, o fiduciante, mesmo com anuência expressa do fiduciário, não poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, razão pela qual os contratos firmados com tal fim (contratos de gaveta) são desprovidos de eficácia jurídica.

• C.

  A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de falecimento do titular, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a previdência social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, e, na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, após a finalização do procedimento de inventário.

• D.

  Constitui fato típico penal omissivo, punível com detenção e multa, não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS do trabalhador, nos prazos definidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  É competente a justiça do trabalho para julgar os dissídios relativos à contribuição ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador, exceto quando a CAIXA e os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

• A.

  Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.

• B.

  Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.

• C.

  O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.

• D.

  O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.

• E.

  Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, terá em sua composição, dentre outros membros,

• A.

  um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

• B.

  Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.

• C.

  três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• D.

  dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.

• E.

  três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores – CUT.