Questões sobre Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

• A. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• B. compete ao Arquivo Nacional recolher documentos dos poderes legislativo e judiciário das unidades da Federação.
• C. consideram-se passíveis de eliminação os documentos que, sem a devida avaliação, ingressam no arquivo permanente.
• D. a gestão de documentos abrange os arquivos em fase corrente, intermediária e permanente.
• E. os arquivos municipais subordinam-se aos estaduais, e estes, ao Arquivo Nacional.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
• B. os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
• C. o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
• D. compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
• E. compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

O §1º do Art. 7º da Lei nº 8.159/91 regulamenta que também são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas quando:

• A. Prestadoras de mão de obra especializada terceirizada a órgãos públicos da União.
• B. Contribuintes do imposto ISS.
• C. Fornecedoras de bens ou serviços a entidades públicas.
• D. Encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

Referente ao Art. 17 da Lei nº 8.159/91, relacione a primeira coluna (superior) com a segunda coluna (inferior):

A- São Arquivos Federais

B- São Arquivos do Distrito Federal

C- São Arquivos Municipais

( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o Arquivo do Poder Judiciário.

( ) O Arquivo do Poder Executivo e o Arquivo do Poder Legislativo.

( ) O Arquivo do Poder Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo, o Arquivo do Poder Judiciário, os Arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.

A alternativa correta é:

• A. A, B, C.
• B. B, C, A.
• C. B, A, C.
• D. C, B, A.

Referente à Lei nº 8.159/91 assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

( ) §5º do Art. 17 - os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura geográfica.

( ) Parágrafo único do Art. 13 – na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social o Poder Público exercerá preferência na aquisição.

( ) Art. 10º - os documentos de valor permanente não são inalienáveis e imprescritíveis.

( ) Parágrafo único do Art. 18 – para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional não poderá criar unidades regionais, centralizando as informações em único órgão.

A alternativa correta é:

• A. F, V, F, F.
• B. V, F, V, V.
• C. F, F, F, V.
• D. V, V, F, F.

O Art. 25 da Lei nº 8.159/91, regulamenta responsabilidades, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social. Indique abaixo a alternativa que apresenta as responsabilidades regulamentadas por este artigo:

• A. Penal, Civil e Administrativa.
• B. Apenas Civil e Administrativa.
• C. Apenas Penal e Civil.
• D. Apenas Penal e Administrativa.

Com relação à política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecida pela Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, marque a alternativa falsa:

• A. É livre o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social, não necessitando, assim, de prévia autorização.
• B. Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
• C. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
• D. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Em relação à Lei n.º 8.159 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) A Lei de Arquivo assegura o princípio de acesso do cidadão à informação governamental, bem como prevê o sigilo relativo a determinadas categorias de documentos.

( ) A Lei prevê a identificação de arquivos privados como de interesse público e social, desde que sejam considerados conjunto de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico.

( ) Ao Arquivo Nacional compete a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.

( ) Dentre a ordenação da malha arquivística pública do país, a Lei estabelece aos Arquivos Estaduais os arquivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. F – V – V – F.
• C. V – V – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – F – V – V.

Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos no Brasil é constituída por leis, decretos, resoluções e instruções normativas do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). De acordo com o Decreto Nº 4.073, que regulamenta a Lei Nº 8.159 e dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, compete ao CONARQ

• A. cadastrar arquivos públicos e privados, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.
• B. estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;
• C. executar programas para a preservação do patrimônio documental arquivístico da administração pública federal em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• D. implementar programas de gestão documental para racionalizar a produção da documentação arquivística pública e reduzir custos operacionais e de armazenagem, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• E. recolher documentos que integrem o patrimônio arquivístico produzido por instituições da administração pública em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

• A. são considerados privados os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas de serviços públicos.
• B. os arquivos privados de interesse público podem ser alienados, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Arquivos.
• C. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• D. os registros civis de entidades religiosas posteriores à vigência do Código Civil de 1916 são considerados públicos.
• E. os arquivos das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores têm regime especial, fora do Poder Executivo.