Questões sobre Lei nº 8.159/1991 - Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.o 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

No artigo 2º da Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991, consideram-se “arquivos”

• A. documentos que estão sendo tratados nas instituições federais, atualmente.
• B. conjuntos documentais das empresas privadas cedidas para uma universidade pública.
• C. conjuntos documentais que forem considerados pela Legislação como de interesse social.
• D. conjuntos de documentos recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público.
• E. conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas.

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

• A.

  os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.

• B.

  a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.

• C.

  o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.

• D.

  os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.

• E.

  os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente é considerado gestão de

• A.

  operações.

• B.

  documentos.

• C.

  recursos humanos.

• D.

  avaliação técnica.

• E.

  fiscalização contínua regrada.

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

A contratação de serviços de terceiros para a execução de atividades técnicas auxiliares de arquivo é permitida.

• C. Certo
• E. Errado

As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

• A.

  o sistema nacional de arquivos.

• B.

  a política nacional de arquivos.

• C.

  a competência dos arquivos públicos.

• D.

  a gestão de documentos.

• E.

  a missão do Conselho Nacional de Arquivos.

Segundo a Lei no 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os

• A.

  públicos.

• B.

  privados.

• C.

  intermediários.

• D.

  permanentes.

• E.

  de interesse público e social.

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

• A.

  O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

• B.

  Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.

• C.

  São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

• D.

  Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.

• E.

  Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Qual é a Lei que estabelece: "É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação."?

• A.

  8.159.

• B.

  8.394.

• C.

  7.627.

• D.

  6.546.

• E.

  8.935.

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

• A.

  a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.

• B.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.

• C.

  todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

• D.

  a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.