Questões sobre Lei nº 8.212/1991 - Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e dá Outras Providências.

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

• A. Medida Provisória.
• B. Lei Complementar.
• C. Decreto Legislativo.
• D. Portaria.
• E. Lei Orçamentária Anual.

Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em

• A.

  R$ 40.000,00 acrescido de 10%.

• B.

  R$ 100.000,00.

• C.

  R$ 50.000,00.

• D.

  R$ 40.000,00.

• E.

  R$ 40.000,00 acrescido de 20%.

Acerca das políticas sociais e de suas respectivas legislações, julgue os itens que se seguem.

A previdência social garante a renda do contribuinte e de sua família somente em casos de morte ou velhice do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem

igualdade na forma de participação no custeio.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

• C. Certo
• E. Errado

A previdência social ampara os riscos sociais por meio de prestações previdenciárias, direcionadas para os segurados que contribuírem para o sistema e dele necessitarem, desde que cumpridos os requisitos legais. Os princípios e diretrizes da organização da previdência social incluem

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C. Certo
• E. Errado

A previdência social ampara os riscos sociais por meio de prestações previdenciárias, direcionadas para os segurados que contribuírem para o sistema e dele necessitarem, desde que cumpridos os requisitos legais. Os princípios e diretrizes da organização da previdência social incluem

seletividade e redistributividade na prestação dos benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 1º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, afirma que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  eqüidade na forma de participação do custeio.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

• E.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

Para fins do financiamento da seguridade social, a Lei n.º 8.212/1991 somente considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural com fins lucrativos, bem como entidades da administração pública indireta e fundacional.

• C. Certo
• E. Errado