Questões sobre Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.

Os guardas municipais podem utilizar armas de fogo ou recorrer ao uso da força sempre que estiverem em situações que exijam uma postura de autoridade, mesmo que seja apenas para manter a paz no trânsito e em situações em que não há risco iminente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue os seguintes itens.

Sabendo que, com a vigência da Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não-autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, então, no período de vacatio legis do art. 10 da Lei das Armas de Fogo, o porte ilegal de arma permaneceu sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue os seguintes itens.

Considere que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arama e, ao ser esclarecida a sua folha de antecedentes, constatou-se que tinha sido anteriormente condenado definitivamente por roubo qualificado (emprego de arma). Na hipótese de tal indivíduo sofrer nova condenação, agora por violação da Lei n 9.437/97, haverá uma exasperação qualitativa e quantitativa da reprimenda, que passará a ser de reclusão de dois a quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.

• A.

  A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.

• B.

  Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.

• C.

  Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".

• D.

  As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.