Questões sobre Lei nº 9.437/1997 - Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências

Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou a arma que portava apontando para um canto em que não havia transeuntes, objetivando assustá-los e abrir caminho para adentrar ao prédio. A conduta de Antônio Carlos foi

• A. correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos, na condição de servidor público é quem decide sobre a conveniência e oportunidade do uso da arma de fogo.
• B. correta, ou seja, está revestida de legalidade, pois Antônio Carlos intencionava somente seguir adiante e adentrar no prédio em que trabalha e exerceu o seu direito constitucionalmente garantido de ir e vir livremente.
• C. incorreta, ou seja, ilícita, pois a lei de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição proíbe o uso de armas de fogo por servidores públicos, sem exceção.
• D. incorreta, ou seja, ilícita, pois disparou arma de fogo em via pública simplesmente para abrir caminho na multidão, lembrando que portava arma de fogo em trabalho externo porque estava no exercício da sua função.
• E. correta, ou seja, está revestida de legalidade, ainda mais porque, em posterior depoimento, Antônio Carlos afirmou que atendeu ao pedido de ajuda feito por policial conhecido que estava no local.

O Porte de Arma de Fogo é um documento com validade de até  I anos. Para se obter o Porte de Arma de Fogo, o cidadão deve dirigir-se a uma unidade de  II , munido de requerimento preenchido, além de outros documentos exigidos. Deve possuir idade mínima de  III anos. Deverá apresentar uma declaração por escrito da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido, principalmente no tocante ao exercício da atividade profissional de  IV , ou de ameaça à sua integridade física. Além disso, uma comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestado, respectivamente, por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado por  V .

Preenchem corretamente as lacunas:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. I, II e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I, II e III.

É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,

• A. conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
• B. conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
• C. observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
• D. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
• E. disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

• A. comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada.
• B. comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos.
• C. demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos.
• D. comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos.
• E. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

• A. da Polícia Militar de cada Estado.
• B. do Exército Brasileiro.
• C. da Polícia Federal.
• D. da Marinha do Brasil.
• E. da Aeronáutica.

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue os itens seguintes.

O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema nacional de armas (SINARM), julgue os itens que se seguem.

O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, devendo ser cadastradas as armas das polícias civis, federais, militares, rodoviárias federal, guardas municipais e portuárias.

• C. Certo
• E. Errado