Questões sobre Lei nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

No Brasil, a indústria do gás natural permanece ainda, na prática, bastante verticalizada, tendo a presença dominante de poucos grupos econômicos em todos os elos da sua cadeia de valor. Objetivando promover a competição no setor, a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo - prevê no segmento de transporte:

• A.

  a fixação de tarifas máximas pela ANP.

• B.

  a exclusividade da utilização da rede de transporte por seu produtor proprietário.

• C.

  a licitação e assinatura de contrato de concessão para construção de novos gasodutos.

• D.

  o livre-acesso à infra-estrutura de gasodutos.

• E.

  a instalação de um novo city gate, sem ônus para a distribuidora local.

A Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, também conhecida como Lei do Petróleo, cria o CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O que significa a sigla CNPE?

• A.

  Conselho Nacional de Pesquisa Energética.

• B.

  Conselho Nacional de Política Energética.

• C.

  Conselho Nacional de Planejamento Energético.

• D.

  Comitê Nacional do Petróleo e da Energia.

• E.

  Comitê Nacional de Programas Energéticos.

De acordo com a Lei do Petróleo, e nos termos do art.177 da Constituição Federal, além de pesquisa e lavra e refinação, constituem monopólio da União as atividades de:

• A.

  importação e exportação e transporte.

• B.

  importação e exportação e revenda.

• C.

  transporte e distribuição.

• D.

  estocagem e distribuição.

• E.

  perfuração e revenda.

De acordo com as definições técnicas constantes na Lei do Petróleo, a definição "feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para localização de petróleo ou gás natural" corresponde a:

• A.

  bloco.

• B.

  jazida.

• C.

  prospecto.

• D.

  reservatório.

• E.

  campo de petróleo ou gás.

Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

O Conselho Nacional de Política Energética, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem por função, entre outras, definir as políticas públicas relativas ao setor energético.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação ambiental é instrumental essencial no controle da qualidade do meio ambiente. Quanto aos aspectos importantes dessa legislação, julgue os itens que se seguem.

A compensação financeira pela exploração de petróleo está prevista na legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.^o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.

Os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem à União e as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, bem como a refinação de petróleo nacional, constituem monopólio da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.^o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.

A ANP é um órgão regulador da indústria do petróleo, vinculado ao Ministério das Minas e Energia e integrante da administração federal direta.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.^o 9.478/1997 - que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dá outras providências - julgue os itens subseqüentes.

As sessões deliberativas da diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo possuem caráter sigiloso, de maneira a resguardar as atribuições de seus membros no conselho consultivo da agência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.^o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.^o 9.478/1997.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada empresa, achando-se prejudicada por ato de habilitação da comissão de licitação, houve por bem interpor recurso. Antes de sua análise, porém, resolveu a empresa desistir do recurso interposto.

Nessa situação e em conformidade com o decreto em consideração, pode a empresa desistir do recurso após a sua interposição.

• C. Certo
• E. Errado