Questões de Legislação Federal da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à)

• A. Poder Executivo Federal.
• B. Poder Judiciário.
• C. Ministério Público.
• D. Secretaria da Cultura.
• E. Poder Executivo Municipal.

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.
• B. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
• D. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• E. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a alternativa correta.

• A. No Brasil, a desregulamentação do mercado, nos anos 1990, fez com que as leis que regulamentavam a ação de agentes financeiros que datavam de 1964 fossem revogadas e perdessem o valor.
• B. Segundo a lei 4595 de 1964, as “instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal”.
• C. As instituições financeiras privadas, segundo a Lei de 1964, somente poderiam funcionar no Brasil mediante autorização prévia do Banco Central, ou decreto do Executivo. Em 2004, foi votado e sancionado um substitutivo que tirou do Banco Central tal poder de autorização.
• D. Empresas que trabalham com custódia de valor de terceiros não são consideradas instituições financeiras, de acordo com a Lei 4595 de 1964.
• E. O Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não são consideradas instituições financeiras por estarem ligadas diretamente ao Governo Federal e também não fazem parte do Sistema Financeiro Nacional.