Questões de Legislação Federal da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O código de ética dos profissionais das técnicas radiográficas institui as atribuições a eles cabíveis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição desses profissionais, de acordo com esse documento.

• A. Medicina nuclear, no setor industrial.
• B. Radioterápicas, no setor físico.
• C. Radioisotópicas, no setor de energia.
• D. Radiologia, no setor de diagnóstico médico.
• E. Ultrassonográficas, no setor de radioisótopos.

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, o profissional, ao exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho, estará sujeito a uma infração ética e disciplinar

• A. leve.
• B. grave.
• C. moderada.
• D. gravíssima.
• E. mediana.

A Lei nº 12.232/2010 criou regras próprias para a contratação de agências de publicidade que devem ser observadas por todos os níveis de governos e órgãos da Administração Pública, lei esta, que relevou à complementariedade a Lei nº 8.666/1993, Lei Geral de Licitações, e a Lei nº 4680/1965, que regulamenta a profissão de Publicitários e Agenciadores de Propaganda. A Lei nº 12.232/2010 traz novos procedimentos e exigências que garantam maior eficiência nas contratações públicas das Agências de propaganda, sem se afastar da objetividade e isonomia necessárias às contratações públicas. É correto afirmar que é uma especificidade da Lei nº 12.232/2010 que os serviços de publicidade sejam contratados

• A. por quaisquer agências, independentemente de possuírem certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
• B. somente com agências que possuam certificado de qualificação técnica emitido pelo CENP.
• C. por agências certificadas pelo CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
• D. por agências certificadas pela APP – Associação dos Profissionais de Propaganda.
• E. por agências certificadas pela ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda.

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
• B. os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
• C. o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
• D. compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
• E. compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

De acordo com a Lei nº 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências, é correto afirmar que

• A. as unidades de atendimento instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente subordinada ao seu titular, têm a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos documentos, dados e informações públicas.
• B. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
• C. o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.
• D. em caso de recurso, havendo mais de um recorrente, os advogados de cada parte falarão uma só vez, na ordem de interposição do recurso, mesmo que figurem também como recorridos.
• E. as licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I. a Procuradoria-Geral de Justiça. II. o Colégio de Procuradores de Justiça. III. o Conselho Superior do Ministério Público. IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I, II e IV.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

• A. a Comissão de Concurso.
• B. os Promotores de Justiça.
• C. o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
• D. os órgãos de apoio administrativo.
• E. os estagiários.

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso a pessoa

• A. maior de cinquenta anos de idade.
• B. maior de cinquenta e dois anos de idade.
• C. maior de cinquenta e três anos de idade.
• D. maior de cinquenta e cinco anos de idade.
• E. maior de sessenta anos de idade.

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO

• A. a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.
• B. a estimativa do valor da complementação da União.
• C. a estimativa da receita total dos Fundos.
• D. o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
• E. a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.