Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Os conceitos de grau de novidade e de difusão são importantes para o estudo da inovação. A difusão é o meio pelo qual as inovações se disseminam, através de canais de mercado ou não, a partir da sua primeira introdução para diferentes consumidores, países, regiões, setores, mercados e empresas. Sem difusão, uma inovação não tem impacto econômico.

Nesse contexto, verifica-se que

• A. a inovação que causa um impacto significativo em um mercado e na atividade econômica das empresas desse mercado é a incremental, cujo conceito é centrado no impacto das inovações, em oposição à sua novidade.
• B. a primeira implementação de uma nova tecnologia de produção, em uma de cinco fábricas pertencentes a uma mesma empresa é contada como inovação, assim como a implementação da mesma tecnologia nas demais quatro fábricas daquela empresa.
• C. a empresa que realizou atividades de inovação durante o período de análise, desde que essas atividades resultem na implementação de uma inovação, é ativamente inovadora.
• D. as empresas pioneiras na implementação de inovações podem ser consideradas condutoras do processo de inovação, mas o impacto econômico das inovações vai depender da adoção das inovações por outras empresas.
• E. um método de produção já implementado por outras empresas não pode ser considerado inovação para uma nova empresa, mesmo que ele seja novo para essa empresa.

Nos termos da Lei no 11.540/2007, para atender às operações reembolsáveis e de investimento, os empréstimos do FNDCT à Finep devem atender a algumas condições.

Uma dessas condições diz respeito aos juros remuneratórios equivalentes à(ao)

• A. Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)
• B. Taxa de Juros aplicada às cadernetas de poupança
• C. Taxa de Juros calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
• D. Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
• E. Índice da Construção Civil (ICC)

É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades privadas e públicas quando exercidas pelo mesmo titular.

O Código de Conduta da Alta Administração Pública norteia a atividade de autoridades federais, sendo incluídos na normativa do referido diploma aqueles que ocupam cargos de

• A. gerente de área de sociedade de economia mista
• B. direção e assessoramento superior nível seis
• C. especialista em políticas públicas no Executivo
• D. gestor de negócios em órgão de segurança
• E. superintendente de planejamento de empresa pública

Consta no manual de redação de uma grande empresa jornalística pública que o jornalismo é um serviço público, e o jornalista, portanto, é um servidor da sociedade. Essa afirmação, que está de acordo com um item que consta no artigo 9º do Código de Ética dos jornalistas, significa que a

• A. divulgação da informação obedece a critérios econômicos.
• B. percepção de valor-notícia faz parte dos deveres do jornalista.
• C. preservação da fonte tem relação com a privacidade do cidadão.
• D. retratação pública é capaz de anular acusações contra alguém.
• E. soberania do jornalista prejudica o direito de resposta.

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

• A. garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.
• B. incentivar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos estudantes de cursos de formação de Educação Especial e de Fonoaudiologia.
• C. propiciar aos estudantes de cursos de Fonoaudiologia, quando assim o desejarem, especialização no domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• D. assegurar aos estudantes com deficiência auditiva o acompanhamento de monitores especializados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• E. assegurar que os professores de educação básica formados após dez anos de sua vigência tenham plena fluência da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, dentre as abaixo relacionadas, qual a instituição que participa da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação?

• A. Colégio Tecnológico da Universidade de São Paulo
• B. Colégio Federal de Brasília
• C. Colégio de Aplicação da UFRJ
• D. Colégio Militar do Rio de Janeiro
• E. Colégio Pedro II

A Lei Federal nº 12.187, de 29/12/2009, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020 em um percentual dentro de uma faixa meta. O Brasil cumpriria esse objetivo de forma mais eficiente economicamente se o percentual de redução obtido fosse de

• A. 4%
• B. 15%
• C. 26%
• D. 37%
• E. 48%

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e suas modificações dadas pela MP 2.177-44/2001, as operadoras de plano de assistência à saúde devem cumprir algumas exigências mínimas quando fixarem períodos de carência. O prazo máximo de carência para os diferentes tipos de procedimentos está adequadamente indicado em:

• A. 30 dias para procedimentos indicados e justificados pelo médico assistente, salvo quando comprovada uma doença preexistente.
• B. 90 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 180 dias e casos de urgência e emergência que não podem ter carência.
• C. 180 dias para qualquer tipo de procedimento, excetuando- se casos de urgência e emergência, que deverão ser de 7 dias.
• D. 180 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 300 dias e casos de urgência e emergência com prazo de 24h.
• E. 300 dias para partos, 180 dias para procedimentos de alta complexidade e 90 dias para procedimentos de baixa e média complexidades.

De acordo com a Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, constituem Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as

• A. empresas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto os Planos de Autogestão, que são regidos por legislação pertinente às empresas que os controlam.
• B. empresas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho médico, que possuem tratamento legal específico.
• C. pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.
• D. pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho médico, que possuem tratamento legal específico.
• E. pessoas físicas ou jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.

Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de assistência privada à saúde devem satisfazer minimamente alguns requisitos estabelecidos pelo artigo 8o da Lei no 9.656/1998. A exceção a essa regra ocorre para as empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, que estão dispensadas de

• A. especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria, e demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.
• B. descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e descrição de instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.
• C. descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, e daqueles a serem prestados por terceiros, e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.
• D. demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
• E. demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.