Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

Considere que uma empresa tenha incorrido em uma das formas de infração contra a ordem econômica descritas na lei de regência. Nessa situação, somente a empresa será responsabilizada, os seus dirigentes e administradores não.

• C. Certo
• E. Errado

Os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

O pequeno e o micro empresário são os titulares dos bens jurídicos protegidos pela lei de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

A maior parte da arrecadação proveniente dos royalties do petróleo é dividida entre os estados produtores. No entanto, uma nova regra, aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, prevê que a receita seja distribuída de forma mais igualitária entre os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens seguintes, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

É papel do CADE aprovar os termos do compromisso de cessação de prática anticoncorrencial e do acordo em controle de concentrações.

• C. Certo
• E. Errado

O governo federal vetou partes do projeto de lei relativo à distribuição dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara dos Deputados. Um desses vetos garante que os contratos vigentes devem ser alterados, ou seja, devem obedecer às novas normas de distribuição desses recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos levantamentos com GNSS, nos quais existe a dificuldade para a ocupação de todos os vértices a serem levantados, em virtude de obstrução de sinal, torna-se necessária a combinação e(ou) integração de métodos GNSS com topográficos. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

A integração dos métodos é aplicável em trabalhos de georreferenciamento de imóveis rurais, como prevê o disposto na Lei n.º 10.267/2001.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à receita proveniente dos futuros campos de extração de petróleo, a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a parcela dos não produtores aumenta, ou seja, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei n.º 11.959/2009, a pesca é classificada de diversas formas. Assinale a opção correspondente à classificação correta de pesca.

• A.

  Pesca de subsistência: corresponde à pesca praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.

• B.

  Pesca artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

• C.

  Pesca amadora: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.

• D.

  Pesca científica: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.

O código de ética profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões, além de relacionar direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Com base no código de ética profissional do engenheiro, julgue os itens subsecutivos.

Na prática da profissão, entre outros princípios éticos, o profissional deve considerar que a profissão é bem social da humanidade e que ele é o agente capaz de exercê-la, devendo estar ciente de que seus objetivos maiores são a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores. A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.

• C. Certo
• E. Errado