Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 11.769/2008, o ensino de música é componente curricular

• A. obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte nas escolas de educação básica.
• B. obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte nas escolas de educação profissional.
• C. obrigatório e exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação básica.
• D. obrigatório e exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação profissional.
• E. exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação profissional.

A Lei n.º 11.684/2008, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornou a filosofia uma disciplina obrigatória em todas as escolas brasileiras de ensino médio. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. A disciplina deve constar entre as disciplinas em cada uma das três séries do ensino médio.
• B. Os conteúdos da história da filosofia devem ter preferência na construção dos currículos.
• C. Os conhecimentos de ética e cidadania são conteúdos obrigatórios para a construção do currículo de filosofia.
• D. Para lecionar a disciplina, os docentes devem ter formação em filosofia.
• E. A carga horária da disciplina foi fixada em 180 horas ao longo de todo o ensino médio.

Lei Complementar número 105 de 2001

Artigo sexto. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do S T F, o dispositivo anteriormente transcrito

• A. fere o direito à privacidade e à intimidade.
• B. é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
• C. não ofende o direito ao sigilo bancário.
• D. trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
• E. baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

À luz das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 11.274/2006, que aumentou a duração do ensino fundamental para nove anos, impõe a obrigatoriedade de matrícula, nesse estágio de escolarização, das crianças de seis anos de idade completos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.

II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.

III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

À luz da Lei n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.

• A. Essa lei autoriza o uso da LIBRAS pela pessoa surda em alguns espaços, embora não a reconheça como meio legal de comunicação e expressão.
• B. A LIBRAS substituirá o uso da língua portuguesa em sua modalidade escrita.
• C. Entende-se como LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visuomotora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• D. Quando necessitar de serviços de assistência a saúde, o surdo deve ser o único responsável por sua comunicação nesses espaços, para ter garantia de atendimento adequado.
• E. Cabe exclusivamente às associações organizadas dos surdos divulgar, em todo o país, o uso e a difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Tendo em vista que a violência doméstica contra a mulher ainda é um problema social grave no Brasil, apesar da sua redução com o advento da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta com relação aos crimes advindos da prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

• A. O feminicídio, homicídio praticado contra a mulher em razão do seu sexo, consiste na violência doméstica e familiar ou no menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com hipóteses de aumento de pena por circunstâncias fáticas específicas.
• B. O processamento de crimes praticados em situação de violência doméstica se dá por meio de ação penal de iniciativa pública incondicionada, segundo entendimento do STF.
• C. O crime de estupro é processado por meio de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, da qual a vítima pode retratar-se mesmo após o oferecimento da denúncia.
• D. Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente elencados na Lei Maria da Penha.

João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses.

Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações

• A. não serão automáticos para João, devendo ser motivadamente declarados na sentença, mas serão automáticos para Lúcio.
• B. serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, não havendo necessidade de serem motivadamente declarados nas sentenças.
• C. não serão automáticos nem para João nem para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
• D. serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.

Um paciente apresentou, em uma farmácia, uma receita com a prescrição de omeprazol 20 mg 1 vez ao dia. O farmacêutico que o atendeu constatou que, no estoque do estabelecimento comercial, havia o medicamento Peprazol, do laboratório Libbs, e o Peptrat, do laboratório Mabra Farmacêutica LTDA, ambos em cápsulas que contêm omeprazol 20 mg.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, considerando-se as normas para a prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que a prescrição médica, na qual se adotou a denominação comum brasileira (DCB), está em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 9.787/1999.

• C. Certo
• E. Errado

Um paciente apresentou, em uma farmácia, uma receita com a prescrição de omeprazol 20 mg 1 vez ao dia. O farmacêutico que o atendeu constatou que, no estoque do estabelecimento comercial, havia o medicamento Peprazol, do laboratório Libbs, e o Peptrat, do laboratório Mabra Farmacêutica LTDA, ambos em cápsulas que contêm omeprazol 20 mg.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A farmácia em questão está infringindo a Lei dos Genéricos — Lei n.º 9.787/1999 —, a qual estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos conter em estoque, no mínimo, duas caixas de cada medicamento genérico listado como essencial à saúde.

• C. Certo
• E. Errado