Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção correta.

• A. É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.
• B. Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença.
• C. É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.
• D. O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele — fator biológico —, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

• A. admitida em inquéritos instaurados para a apuração de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
• B. deferida de ofício por autoridade policial, independentemente de autorização judicial.
• C. deferida por autoridade judicial e conduzida por autoridade policial, que deverá dar ciência ao Ministério Público, para que este acompanhe as diligências.
• D. registrada nos próprios autos do inquérito, resguardando-se sigilo quanto aos investigados.
• E. executada por técnicos especializados das concessionárias de serviço público de telefonia, conforme determinar a autoridade policial.

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. Quanto ao processo de formação de professores, a Lei Nacional de Política Ambiental faculta a inserção de disciplina específica de EA apenas nos cursos de pós-graduação, de extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. A transversalidade da EA como uma prática educativa foi proposta originalmente pela Lei Nacional de Política Ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. A Lei Nacional de Política Ambiental estabelece que a EA deve ser desenvolvida como disciplina específica integrada na matriz curricular em todos os níveis e modalidades da educação básica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens a seguir. Às escolas, que devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e(ou) altas habilidades, cabe a organização pedagógica do ensino a eles oferecido; às famílias cabe a contratação de profissionais especializados para esse atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens a seguir. A gestão democrática da educação no âmbito das escolas públicas é facultativa, mas, se for adotada pela escola, deve estar vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

• A. A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
• B. As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
• C. A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
• D. É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
• E. Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

Julgue os itens que se seguem, tendo como referência os documentos legais que regulamentam a educação. As metas do Plano Nacional de Educação incluem a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para

• A. prefeito.
• B. senador.
• C. vereador.
• D. presidente da República.
• E. governador.