Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Divulgar a informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação, que tem de ser cumprido independentemente da linha política de seus proprietários e(ou) diretores ou da natureza econômica de suas empresas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

• A.

  Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

• B.

  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

• C.

  Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.

• D.

  É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

• E.

  Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

O jornalista deve ouvir o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística antes da divulgação dos fatos, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas. Tal condição não se aplica, contudo, aos profissionais que atuam em assessoria de imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à legislação de comunicação vigente no Brasil e aos princípios éticos da atividade jornalística, julgue os itens seguintes.

Considere que uma rede de supermercados veicule, em um jornal de grande circulação, um anúncio divulgando a eliminação de determinada seleção da copa do mundo de futebol antes que o fato realmente tenha acontecido. Nesse caso, a responsabilidade pelo equívoco será, integralmente, do jornal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

• A.

  Para fins de concessão de benefícios e serviços, a deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada única e exclusivamente por médicos.

• B.

  Um dos princípios dessa política é o respeito à condição do portador de deficiência, por meio de privilégios de oportunidades na sociedade, devido ao reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados.

• C.

  É considerada pessoa portadora de deficiência mental aquela com funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e independentemente de outras limitações.

• D.

  É considerada pessoa portadora de deficiência física apenas a que possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que produza dificuldade para o desempenho de funções.

• E.

  Essa política exclui o atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave, em razão de contenção de recursos.

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aos seus diversos órgãos, entidades e instituições, julgue os itens a seguir.

Compete ao Banco Central do Brasil (BACEN), de acordo com a Lei n.º 4.595/1964, regular a concorrência entre instituições financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aos seus diversos órgãos, entidades e instituições, julgue os itens a seguir.

Uma empresa que capte ou administre seguros não se caracteriza, de acordo com a Lei n.º 4.595/1964, como instituição financeira, embora possa a esta ser equiparada, para fins específicos, em outras leis especiais como, por exemplo, na lei que dispõe acerca dos crimes contra o SFN.

• C. Certo
• E. Errado

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

• A.

  o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.

• B.

  o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.

• C.

  o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.

• E.

  a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

Com relação ao registro da candidatura, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de candidato ao governo de estado, os partidos e coligações deverão, na solicitação de registro do candidato, apresentar à Justiça eleitoral as propostas defendidas por ele.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, julgue os itens que se seguem.

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrarem devedores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos créditos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado