Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n.º 10.257/2001, só pode ser concedida caso a obrigação do proprietário de edificar ou utilizar a propriedade não seja atendida após a definição de lei específica pelo município, no prazo de cinco anos.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Legislação Arquivistica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Legislação Arquivistica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
Além dos arquivos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, também integram o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), mediante acordo ou ajuste com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), os arquivos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.
Chefe de família que ocupe imóvel com área urbana de 250 m2, ininterruptamente, para sua moradia ou de sua família, sem oposição por seis anos, pode adquirir o imóvel ocupado, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogável por igual período, mediante mandado judicial, em caso de conveniência da instrução criminal.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Legislação Arquivistica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes.
É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência privada de órgãos federais receber recursos da União.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 8.072/1990 - Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, nos Termos do art. 5º, Inciso XLIII, da Constituição Federal, e Determina Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Legislação Arquivistica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.
- C. Certo
- E. Errado
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