Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao conselho de autoridade portuária pré-qualificar os operadores portuários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso privado, compreendendo o recebimento, a conferência, o transporte interno, a manipulação, a arrumação e a entrega de mercadorias; a abertura de volumes para a conferência aduaneira, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Os operadores portuários e o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso não são solidariamente responsáveis pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.

Considera-se como transporte multimodal o transporte de mercadorias por duas modalidades, pelo menos, em virtude de contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um estado-parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até outro lugar designado para sua entrega, situado em outro estadoparte, compreendendo, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização ou desunitização da carga por destino, armazenagem, manipulação e entrega da carga ao destinatário, abarcando os serviços que foram contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação das cargas.

• C. Certo
• E. Errado

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

• A. a deportação.
• B.

  a expulsão.

• C.

  a extradição.

• D.

  o cancelamento de laissez-passer.

• E.

  o banimento.

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa.

• B.

  O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político.

• C.

  Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.

• D.

  Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos.

• E.

  A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado.

Considerando que determinado programa, voltado à redução da poluição de mananciais e à revitalização de áreas de proteção permanente, contemple nas suas metas a instituição dos programas de educação ambiental em um dado município, julgue os itens seguintes à luz dos preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental.

A educação ambiental tem como objetivo central a educação no ensino formal; portanto, os profissionais envolvidos nos referidos programas deverão ter formação prioritariamente na área de pedagogia e licenciatura.

• C. Certo
• E. Errado