Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que determinado programa, voltado à redução da poluição de mananciais e à revitalização de áreas de proteção permanente, contemple nas suas metas a instituição dos programas de educação ambiental em um dado município, julgue os itens seguintes à luz dos preceitos da Política Nacional de Educação Ambiental.

O sucesso dos citados programas decorrerá de os objetivos estarem focados para um público de ensino médio e fundamental, haja vista que a capacidade de assimilação do conteúdo e aceitação de mudanças de hábito é significativamente maior nessa população-alvo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.

A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da adoção do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.

• B.

  Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.

• C.

  Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.

• D.

  A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.

• E.

  Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.

Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.

A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de alimentação institucional, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, emanado do Conselho Federal de Nutricionistas, é facultado ao nutricionista indicar as falhas existentes nos regulamentos e normas das instituições em que atue profissionalmente, quando considerá-las incompatíveis com o exercício profissional ou prejudiciais aos indivíduos e à coletividade, comunicando o fato aos responsáveis e, no caso de inércia destes, aos órgãos competentes e ao conselho regional de nutricionistas da respectiva jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

No dia da eleição, o transporte e a alimentação de eleitores até o local da votação é tema de disputas políticas e legais. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  A justiça eleitoral pode requisitar, sem indenização, embarcações e veículos a particulares.

• B.

  A recusa do particular a fornecer veículo requisitado pela justiça eleitoral constitui crime eleitoral.

• C.

  A indisponibilidade de transporte exime o eleitor da área rural da obrigação de votar.

• D.

  O veículo de uso individual do candidato pode ser usado para transportar a família e outros eleitores sem acesso a condução.

• E.

  O fornecimento gratuito de refeição por qualquer candidato, mesário ou juiz eleitoral invalida a eleição.

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

• B.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

• C.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

• D.

  É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde

• E.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos

Assinale a opção correta acerca da Lei n.o 1.060/1950, segundo entendimento do STF.

• A. O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.
• B. É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.
• C. O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.
• D. Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.
• E. A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

• A. Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.
• B. A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.
• C. O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.
• D. O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.
• E. Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadores de serviço de telecomunicações.

• C. Certo
• E. Errado