Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos sistemas de previdência privada, assinale a opção incorreta.

• A.

  Nos planos de previdência privada, cabe ao beneficiário que voluntariamente se retirar a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

• B.

  O sistema é denominado aberto, se for acessível a qualquer pessoa, ou fechado, se os assistidos somente puderem ser empregados de empresas ou grupo de empresas, servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios, ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional.

• C.

  Entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

• D.

  As entidades fechadas se organizam sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

No Brasil, o processo de concessão da malha ferroviária estatal teve início em 1966. Acerca das regras de concessão ferroviária atualmente em vigor, julgue os próximos itens.

O modelo brasileiro de desestatização contém vários mecanismos que obrigam a concessionária a ampliar sua malha viária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agricultura familiar, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 11.326/2006, é considerado agricultor familiar todo aquele que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos: não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais; utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

• C. Certo
• E. Errado

Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei n.º 8.313/1991), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejem financiar projetos culturais. Essa lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). Com referência aos mecanismos instituídos pelo PRONAC, julgue os itens subseqüentes.

O Incentivo Fiscal, ou Mecenato, contempla os que apóiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio, por meio da isenção fiscal em até 65% do valor no imposto de renda aos investimentos em projetos culturais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código de Ética da Terapia Ocupacional, julgue o item abaixo.

O referido código foi estabelecido e aprovado por resoluções dos conselhos regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a agricultura familiar, julgue os itens seguintes.

São considerados agricultores familiares, segundo a Lei n.º 11.326/2006, os extrativistas, sem limitação de área, e os aqüicultores que ocupem até 1.000 m³ de água, quando sua exploração se efetivar em tanques-rede.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.

 Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.

• C. Certo
• E. Errado

Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei n.º 8.313/1991), ou Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejem financiar projetos culturais. Essa lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). Com referência aos mecanismos instituídos pelo PRONAC, julgue os itens subseqüentes.

O FICART, mecanismo mais utilizado que o FNC e o Mecenato, destina-se à comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Final do Campeonato Brasileiro de Futebol, seu time ganhando, 45 minutos do segundo tempo. Pouco antes do apito final, briga nas arquibancadas, invasão de campo: centenas de torcedores entram no gramado, o juiz interrompe a partida, e a decisão do título vai para o Tribunal de Justiça Desportiva. Para tentar conter fatos semelhantes, decorrentes de problemas de organização do futebol brasileiro e da falta de segurança nos estádios, foi aprovado, em 2003, o Estatuto de Defesa do Torcedor, que estabelece uma série de normas para garantir que os espetáculos esportivos possam ser desfrutados com tranqüilidade.

Com base no que preconiza a Lei n.º 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, julgue os itens de 107 a 117.

Para ser considerado torcedor, o cidadão brasileiro deve estar associado a uma entidade de prática desportiva.

• C. Certo
• E. Errado

Final do Campeonato Brasileiro de Futebol, seu time ganhando, 45 minutos do segundo tempo. Pouco antes do apito final, briga nas arquibancadas, invasão de campo: centenas de torcedores entram no gramado, o juiz interrompe a partida, e a decisão do título vai para o Tribunal de Justiça Desportiva. Para tentar conter fatos semelhantes, decorrentes de problemas de organização do futebol brasileiro e da falta de segurança nos estádios, foi aprovado, em 2003, o Estatuto de Defesa do Torcedor, que estabelece uma série de normas para garantir que os espetáculos esportivos possam ser desfrutados com tranqüilidade.

Com base no que preconiza a Lei n.º 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, julgue os itens de 107 a 117.

A função de ouvidor é desempenhada pelo representante do clube que possui o mando de jogo e que deverá recolher sugestões, propostas e reclamações dos torcedores acerca da competição.

• C. Certo
• E. Errado