Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Um empregado foi admitido em uma empresa em 20/5/2004 e submetido a uma jornada de oito horas, perfazendo quarenta horas semanais. Por ter resolvido deixar o emprego, esse empregado concedeu aviso prévio para o empregador em 17/7/2006, prestando serviços até 16/8/2006. Durante o período em que esteve na empresa, o empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2005.

Com relação à situação descrita acima, julgue os itens seguintes.

O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Por ser uma lei, o PNE é votado no Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Trata-se de um plano que privilegia a rede particular de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Constata-se, na leitura do PNE, que as escolas de educação infantil têm oferta elevada de vagas nos sistemas públicos escolares municipais e estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

A previsão de duração do PNE é de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação profissional na área de fisioterapia, assinale a opção correta.

• A.

  É dever do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal.

• B.

  Cabe aos sindicatos de fisioterapia e terapia ocupacional promover, a partir de denúncia, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das respectivas penas e punições ao infrator.

• C.

  Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, o planejamento, a programação, a ordenação, a coordenação, a execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterápicos e(ou) terapêuticos ocupacionais que visem a saúde no nível de atenção exclusivamente terciário.

• D.

  Lei específica estabelece que o profissional fisioterapeuta está sujeito à prestação máxima de 60 horas semanais de trabalho.

Com relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que dispõe sobre as diretrizes e metas da LDB, julgue os itens a seguir.

Entre as metas estabelecidas para o ensino médio, estão a ampliação de vagas e a melhoria da formação do professor que atua nessa modalidade de ensino.

• C. Certo
• E. Errado