Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

O direito da seguridade social, de apurar, constituir e cobrar seus créditos, na forma da Lei n.º 8.212/1991, extingue-se após 10 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

A referida lei, que transformou o CADE em autarquia, ao criar mecanismos de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, teve por finalidade a proteção de bens jurídicos coletivos.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

Uma empresa multinacional estrangeira, ainda que possua filial no Brasil, não pode ser submetida às disposições legais dessa lei, caso suas práticas econômicas tenham aqui algum reflexo, porque estaria afetada a soberania do seu país de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, com relação aos assuntos relativos à arquitetura, à construção civil e ao Código de Edificações do DF. De acordo com o código de ética profissional, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, é vedado formular proposta de salários inferiores ao mínimo profissional legal.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

O abuso do poder econômico pode se concretizar por meio de várias práticas, como a dominação de mercado relevante, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

Qualquer interessado pode, mediante representação escrita e fundamentada, apontar à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça a existência de indícios de ocorrência de infração à ordem econômica. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) detém o poder-dever de realizar representações do tipo à SDE porque a repressão de ações que configurem ou possam configurar infração da ordem econômica é uma diretriz geral do gerenciamento da infra-estrutura e da operação dos transportes aquaviários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

Para a execução de testes visando à análise de produtos agrotóxicos e afins, o laboratório deve ser acreditado pelo IBAMA e deve executar testes laboratoriais segundo as metodologias publicadas no documento Boas Práticas de Laboratório (BPL).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

A classificação quanto ao potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e afins baseia-se em parâmetros referentes a bioacumulação, persistência, transporte, toxicidade a diversos organismos, potencial mutagênico, teratogênico e carcinogênico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

O Ministério da Saúde é o órgão que avalia e classifica os agrotóxicos quanto ao seu potencial de periculosidade ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei de Agrotóxicos, da avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos e das boas práticas de laboratório.

A finalidade do gerenciamento dos agrotóxicos e afins, com base em atuação interministerial, visa garantir que as substâncias sejam avaliadas não só quanto a sua eficácia agronômica, mas também quanto a seus impactos na saúde humana e no meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado