Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei dos Registros Públicos, julgue os itens que se seguem.

Nenhum ato relativo a associações e sociedades civis deve ser registrado se a constituição não estiver lançada no mesmo serviço ou, estando em outros, assim seja comprovado mediante certidão atualizada. A cessação de atividade em uma comarca e a transferência da sede para outra são formalizadas por meio de averbação do fechamento e da mudança no serviço anterior e de abertura de registro na nova comarca, mediante requerimento instruído por certidão de inteiro teor expedida pela serventia primitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O referido imposto não incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação seja proveniente do exterior do país.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre determinado serviço que seja prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final.

• C. Certo
• E. Errado

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O imposto mencionado não incide sobre a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

• C. Certo
• E. Errado

Com a criação da ANS em 1999, todos os procedimentos de normatização, fiscalização e controle das operadoras de planos privados de assistência à saúde passaram a ser de competência dessa agência. Acerca da organização da assistência em saúde no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As operadoras de planos de saúde, nas distintas modalidades, apresentam como traço comum o fato de oferecerem aos seus clientes, diante do risco de adoecer e necessitar de cuidados médico-odontológicos, o mesmo tipo de financiamento, por meio da modalidade de pré-pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras.

• C. Certo
• E. Errado

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

recolher das operadoras que comercializam exclusivamente planos odontológicos a taxa de saúde suplementar, cujo valor, em reais, é igual ao dobro do número médio de usuários de cada plano privado.

• C. Certo
• E. Errado

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

adotar as medidas necessárias para evitar a competição no setor de planos privados de assistência odontológica.

• C. Certo
• E. Errado