Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de saneamento básico —, julgue os próximos itens. Os princípios fundamentais da prestação de serviço público de saneamento básico incluem a universalização do acesso e o controle social.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de saneamento básico —, julgue os próximos itens. O citado marco regulatório considera que saneamento básico se refere tão somente a abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

• A. município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
• B. União.
• C. município de Recife.
• D. estado de Pernambuco.
• E. estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.

Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Compete ao Ministério da Fazenda fiscalizar o cumprimento, pelos empregadores, da exigência de depósitos mensais do percentual referente ao FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro, causando considerável prejuízo ao erário público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito consistente em deixar de cumprir ordem judicial individualizada e diretamente a ele dirigida depende da presença de dolo preordenado revelador de desprezo institucional para com a administração da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

• A. não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.
• B. cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.
• C. terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.
• D. responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.
• E. cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item. A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

• A. inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.
• B. inadmite coautoria.
• C. inadmite partícipe.
• D. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.
• E. admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.