Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens. Sempre que possível, a prestação de serviços públicos de saneamento básico será cobrada, com o propósito de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de tais serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue os itens que se seguem. A legitimidade para a instauração de greve pertence à organização sindical dos trabalhadores por ela representados, e não ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das alterações processuais assinaladas pela Lei n.º 12.403/2011, do instituto da fiança, do procedimento no âmbito dos juizados especiais criminais e das normas processuais pertinentes à citação e intimação, assinale a opção correta.

• A. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo.
• B. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, será sempre pessoal a intimação do defensor dativo ou constituído pelo acusado.
• C. O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.
• D. Nos procedimentos previstos na Lei n.º 9.099/1995, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação e não havendo conciliação na audiência preliminar, caso o ofendido se manifeste pelo não oferecimento de representação, o processo será julgado extinto de imediato, operando-se a decadência do direito de ação.
• E. No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial somente poderá conceder fiança se a infração penal for punida com detenção e prisão simples; nas demais situações, a fiança deverá ser requerida ao competente juízo.

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

• A. Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.
• B. O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
• C. Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.
• D. A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.
• E. Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem. As comercializações feitas por pessoas físicas estão excluídas do escopo do monitoramento e da prevenção à lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem. Todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.

• A. São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
• B. A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
• C. A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
• D. A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
• E. A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.