Questões de Legislação Federal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue os itens subsequentes a respeito da responsabilidade civil. Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), julgue os itens a seguir. Compete ao poder público e às empresas concessionárias de serviços públicos apoiar o uso e a difusão da LIBRAS nas comunidades surdas do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. A Convenção da Guatemala serviu como referência para a elaboração do texto da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Nos casos que envolvam aspectos jurídicos, o intérprete, ao perceber que o nível de comunicação do surdo envolvido compromete a interpretação literal, deve informar às autoridades que será parafraseado, de modo claro e fiel, o que está sendo dito à pessoa surda e o que esta diz às autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Ao atuar, o intérprete deve avaliar se possui nível de competência para atender à palestra a ser interpretada. Caso seja necessário, deve procurar a assistência de outros intérpretes ou reconhecer se deve ou não acertar a tarefa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Nos momentos de interpretação, o intérprete deve ter como postura a fidelidade, a proficiência e transmitir apenas o que o palestrante informa, a não ser no caso em que sua própria opinião seja muito importante para que o surdo faça juízo de valor acerca do que o palestrante fala.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006), a citação eletrônica é permitida no processo penal quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
• B. Se concluir que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e considerá-lo citado, devolvendo, em seguida, o mandado de citação ao cartório.
• C. No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
• D. Segundo o STF, no processo penal, é nula a citação por edital que se limite a indicar o dispositivo da lei penal sem apresentar transcrição da denúncia ou queixa pertinente nem resumir os fatos em que se baseie.
• E. A lei referente à informatização do processo judicial (Lei n.º 11.419/2006) incide no processo penal e determina que se considerem realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A ação popular e a ação civil pública diferem no que se refere à legitimidade ativa; quanto ao objeto, ambas tutelam interesses similares.

• C. Certo
• E. Errado