Questões de Legislação Federal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Mesmo existindo um Código de Ética do Profissional de Propaganda, há uma organização que tem a finalidade de regulamentar o setor. Assinale a alternativa que apresenta essa organização.

• A. APP.
• B. ABAP.
• C. ABA.
• D. AMPRO.
• E. CONAR.

Desde 2011, quando o Plano Nacional de Educação (PNE) entrou em vigor, a equipe gestora de uma escola pública começou a desenvolver um programa de educação continuada junto aos professores para que estes compreendessem melhor as dez diretrizes objetivas e as vinte metas estipuladas para concretizarem-se até 2020. Sobre este assunto, é correto afirmar que

• A.

  entre as estratégias previstas no PNE, há aquelas que contemplam as minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.

• B.

  a correção de fluxo e o combate em relação à defasagem idade-série estão previstos para a nova versão do PNE após 2020, uma vez que essa meta, embora seja essencial, é difícil de ser alcançada durante os anos que se seguem, já que envolve todo o território brasileiro.

• C.

  entre outras metas, o documento determina a ampliação progressiva do investimento em Educação, passando a atingir o mínimo de 10% do PIB brasileiro destinado à Educação, com revisão após 2020, buscando alcançar investimento de 15% do PIB.

• D.

  o PNE tem metas estabelecidas apenas para o Ensino Fundamental até 2020. Após essa data, há discussões de incluir outras modalidades de ensino no projeto de lei.

A Lei nº 10.436/02, reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão da população surda no Brasil. A partir desta lei, as pessoas surdas passaram a ter alguns direitos garantidos. Assinale a alternativa que não representa esse direito.

• A.

  As empresas concessionárias de serviços públicos devem providenciar formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais.

• B.

  As empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

• C.

  O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

• D.

  A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.

• A.

  Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

• B.

  É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

• D.

  Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

• E.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.

Encontro internacional significativo sobre a educação da pessoa com necessidades educacionais especiais, ocorrido em 1999, que teve repercussão também no Brasil, com a promulgação do Decreto nº 2.956/2001. Trata-se do(a)

• A.

  Convenção de Montreal.

• B.

  Convenção do México.

• C.

  Convenção da Nicarágua.

• D.

  Convenção da Guatemala.

A Lei nº 7.853/89 reafirmou a obrigatoriedade da oferta da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino. Em relação a essa lei, podem ser considerados crimes

I. o ato de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de alunos em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui.

II. deixar de apresentar sugestões para o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. omitir, à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, abusos, em ambiente escolar, relativos à pessoa portadora de deficiência.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III.

De acordo com a Lei nº 10.424/02, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Sobre o assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

( ) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

( ) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

• A. V/ V/ F
• B. V/ F/ V
• C. F/ F/ V
• D. F/ F/ F
• E. V/ V/ V

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

• A. transmissível/ saúde
• B. infecciosa/ saneamento
• C. sexual/ psiquiatria
• D. infecciosa/ saúde
• E. transmissível/ psiquiatria

Em relação à ética do profissional Farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A.

  Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

• B.

  Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar à empresa ou instituição documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovada por atestado, no prazo de 20 (vinte) dias.

• C.

  É permitido ao farmacêutico praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia apenas em casos que envolvam a saúde pública.

• D.

  O farmacêutico é obrigado a manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar o desempenho de sua atividade profissional sempre que for exigido pelo Conselho de Ética Farmacêutica.

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,

• A. 60% (sessenta por cento), na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.
• B. 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 15% (quinze por cento) na propriedade e 5% (cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos da Lei.
• C. 15% (quinze por cento), na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.
• D. 20% (vinte por cento), na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.