Questões de Legislação Federal da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

O Código de Ética do Administrador é disciplinado pela Resolução Normativa CFA nº 253, de 30.03.01. Assim sendo, é direito do Administrador:

• A.

  pleitear comissões, doações ou vantagens de quaisquer espécies, além de honorários contratados.

• B.

  auferir dos benefícios da ciência e das técnicas modernas, objetivando melhor servir ao seu cliente, à classe e ao País.

• C.

  deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômico-financeiras do cliente.

• D.

  oferecer ou disputar serviços profissionais, mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

• E.

  permitir a utilização de seu nome e de seu registro por qualquer instituição pública ou privada onde não exerça pessoal ou efetivamente função inerente à profissão.

Por intermédio da Lei 10.833/03, o governo federal introduziu uma nova sistemática de arrecadação da COFINS aplicada apenas às empresas optantes ou obrigadas à apuração do imposto de renda pelo lucro real que não foram mantidas no sistema cumulativo. Assim, assinale a alternativa que indica a nova sistemática de arrecadação da COFINS e sua implicação na contabilidade das empresas para as quais pode ser aplicado o novo sistema.

• A.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• B.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• C.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto não recuperável, devendo ser pago pelo valor apurado da parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.

• D.

  Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.

• E.

  Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.

De acordo com o Art. 5o da Lei Federal 8.122, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

• A.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos.

• B.

  I - a nacionalidade brasileira;.

  II - o gozo dos direitos políticos;.

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;.

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício.

  do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• C.

  I- a nacionalidade brasileira ou portuguesa;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• D.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações eleitorais;

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de vinte e um anos.

• E.

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  IV - a idade mínima de dezoito anos.c

De acordo com o Art. 7o da Lei Federal 8.122, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o)

• A.

  nomeação.

• B.

  provimento.

• C.

  posse.

• D.

  promoção.

• E.

  provimento.

De acordo com o Art. 12o da Lei Federal 8.122, o concurso público terá validade de

• A.

  até 3 (três) anos.

• B.

  até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• C.

  até 2 (dois) anos.

• D.

  até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

• E.

  até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

• A.

  em projeto de obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais;

• B.

  em estudos, projetos, perícias e pareceres;

• C.

  na fiscalização de obras e serviços técnicos;

• D.

  na produção técnica especializada, industrial ou agropecuária;

• E.

  comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada.

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

• A.

  qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;

• B.

  alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;

• C.

  o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;

• D.

  o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;

• E.

  o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

Nos termos da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas

I. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. realizar operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa somente a partir do décimo dia do início do exercício.

IV. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

V. realizar despesas com prévio empenho.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas III e IV são corretas.

• E.

  apenas as afirmativas I, II e V são corretas.

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

• A.

  o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

• B.

  os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

• C.

  o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

• D.

  os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

• E.

  o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.