Questões de Legislação Federal da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:

• A. É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.
• B. É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.
• C. Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.
• D. É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:

• A. Caução cumulada com um seguro residencial.
• B. Fiança cumulada com uma caução.
• C. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
• D. Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis.

“Um contador, chamado Júnior, tem um amigo de mais de 30 anos de amizade e sabe-se que este amigo sempre agiu com honestidade. Certo dia, para conseguir um financiamento, o amigo pediu para o contador emitir um parecer sobre a situação financeira de sua empresa. O contador da empresa é outro, e Júnior não tem qualquer conhecimento sobre os documentos contábeis da empresa.” De acordo com o código de ética do contador, ele deve:

• A. Emitir o parecer, já que sabe que este amigo sempre agiu com honestidade.
• B. Não emitir o parecer, pois não tem em mãos os documentos que comprovem a situação.
• C. Emitir o parecer, desde que ligue antes para o contador da empresa e se informe da situação.
• D. Não emitir o parecer, pois não poderia cobrar do amigo, o que é vedado pelo código de ética do contador.

Segundo o código de ética do contador, a transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: advertência reservada, censura reservada e censura pública. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes:

I. Ação desenvolvida sem prerrogativa profissional.

II. Ausência de punição ética anterior.

III. Prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

Estão corretas as alternativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

De acordo com o código de ética do engenheiro, é dever do profissional no exercício de sua profissão, ante o ser humano e a seus valores:

• A. Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
• B. Contribuir para a preservação da incolumidade pública.
• C. Atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais.
• D. Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.

Acerca da competência do Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta:

• A. Nos termos da Lei nº 11.795/2008, a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de consórcio para produzir efeitos probatórios contra terceiros deve ser registrada no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do consorciado.
• B. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos, na hipótese de o mesmo vir a ser constituído para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário nas hipóteses de que trata a Lei Federal nº 11.977/09.
• C. Constitui-se o penhor de direito, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.
• D. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, inclusive se se tratar de veículo, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.

Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta:

• A. A Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
• B. O livro não poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à continuidade do registro em livro subsequente, nos termos do Código de Normas.
• C. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na sede do juízo competente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juiz.
• D. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial, ressalvada exclusivamente a hipótese de encadernação, durante o tempo estritamente necessário.

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

• A. A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
• B. As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.
• C. Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
• D. A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:

• A. A alienação fiduciária não poderá ser contratada por pessoa física, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
• B. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, mas não poderá ter como objeto o direito de uso especial para fins de moradia.
• C. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá o valor do principal da dívida, o prazo, dentre outros requisitos; mas não necessita conter a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão.
• D. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; mas, purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos do autor sobre a obra que criou classificam-se em

• A. civis e financeiros.
• B. morais e patrimoniais.
• C. intelectuais e imateriais.
• D. intelectuais e imateriais.