Questões de Legislação Federal da COPEVE/ UFAL

O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):

Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de

• A. desconcentração administrativa, uma vez que a Lei criou a entidade submetida ao regime autárquico especial.
• B. desconcentração administrativa, uma vez que a Lei criou a entidade submetida ao regime autárquico especial.
• C. desconcentração administrativa, haja vista que a entidade tem o poder de regulamentar e disciplinar a atividade privada com ampla discricionariedade legislativa.
• D. descentralização administrativa, visto que se criou a entidade com personalidade jurídica de atribuições próprias, destinada a regular as telecomunicações no país.
• E. descentralização administrativa, na medida em que a entidade, que é órgão do Ministério das Comunicações, é dotada de competência legislativa na matéria.

Em consonância com o Código de Ética Profissional, o Bibliotecário deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I. respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, jamais usando-os como de sua própria autoria;

II. evitar críticas e/ou denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios;

III. evitar a aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram referido procedimento.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

O Código de Ética Profissional do Bibliotecário estabelece expressamente que as relações entre profissionais devem ser pautadas nos seguintes princípios:

• A. consideração, apreço e solidariedade.
• B. urbanidade, moralidade e solidariedade.
• C. legalidade, impessoalidade e moralidade.
• D. legalidade, consideração e solidariedade.
• E. impessoalidade, legalidade e urbanidade.

A trajetória de avanços legais para atender demandas de comunicação da comunidade surda é recente em nosso país. A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, oficializa e reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, a regulamenta ao determinar encaminhamentos que inclui a Libras como uma experiência visual, por meio da qual a pessoa surda compreende e interage com o mundo. Esse Decreto estabelece que

I. a Libras deve ser inserida como disciplina obrigatória em todos os cursos de educação superior;

II. as pessoas surdas têm prioridade nos cursos de formação de docentes para o ensino de Libras;

III. as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos, a contar da sua publicação (26 de junho de 2014). Essa Lei determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar os seus correspondentes planos de educação ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Nesse contexto, a referida Lei fixou que os entes federados deveriam estabelecer nos respectivos planos de educação estratégias que:

I. assegurassem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II. considerassem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III. garantissem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dadas as afirmativas sobre a distribuição e apropriação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,

I. A distribuição de recursos dos Fundos dar-se-á igualmente para todas as etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica.

II. A apropriação dos recursos em função das matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos observará, em cada Estado e no Distrito Federal, percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do Fundo respectivo.

III. Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a referida Lei, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, considerando as ponderações aplicáveis. verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 13.146/2015, fazendo alusão às políticas sociais, dadas as afirmativas,

I. A pessoa com deficiência terá tratamento diferenciado em relação à igualdade de oportunidades em função das políticas sociais.

II. Uma das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 é não fazer menção ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade deverá ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:

• A. a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.
• B. a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.
• C. a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.
• D. por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.
• E. por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.

Sobre os itens que estão de acordo com a Resolução CFC Nº 1.307, que aborda sobre o Código de Ética Profissional do Contabilista, assinale a opção correta.

• A.

  O Código de Ética Profissional tem por objetivo sugerir a forma como conduzir os Profissionais da Contabilidade no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.

• B.

  O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

• C.

  Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes: a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

• D.

  Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes as ações cometidas que resultem no ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade.

• E.

  Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes ações cometidas que resultem em ato que decorra punição ética anterior transitada em julgado.

No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade:

• A.

  guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

• B.

  assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

• C.

  zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo.

• D. comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores.
• E.

  inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.