Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o exercício do direito de greve, previsto na Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, é incorreto afirmar:

• A.

  assim como a greve é um direito dos trabalhadores, é direito dos empregadores a paralisação das atividades, com o objetivo de frustrar negociação ou difi cultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

• B.

  na greve, em serviços ou atividades essenciais, fi cam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

• C.

  nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores fi cam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• D.

  observadas as condições previstas na lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

• E.

  quando não se tratar de serviço ou atividade essencial, na forma da lei, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notifi cados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:

• A.

  o Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

• B.

  o Chefe da Agência Brasileira de Inteligência.

• C.

  o Presidente do Banco Central do Brasil.

• D.

  o Advogado-Geral da União.

• E.

  o titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:

• A.

  à auditoria pública.

• B.

  às atividades de ouvidoria.

• C.

  ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.

• D.

  à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.

• E.

  à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

• A. Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.
• B. Formar acordo visando à fi xação artifi cial de preços é crime contra a ordem econômica.
• C. Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.
• D. Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.
• E. Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

Com relação a conceitos doutrinários relacionados com desastres, identifi que o conceito correto de “sinistro”.

• A.

  Dano provocado a algum bem para o qual se fez seguro.

• B.

  Medida que defi ne a intensidade da lesão resultante de um evento adverso.

• C.

  Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial.

• D.

  Em estatística, ocorrência de um acontecimento.

• E.

  Fenômeno causador de um desastre.

A respeito do enunciado − “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” −, é correto afirmar que

• A. o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.
• B. o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.
• C. o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.
• D. o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.
• E. a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.

De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, os desastres relacionados com ecossistemas urbanos e rurais têm como causa a falta de uma política de desenvolvimento sustentável e responsável e podem ser classificados em

• A.

  incêndios Urbanos e desastres relacionados com a depredação do solo por zoneamento urbano.

• B.

  desastres relacionados com a depredação do solo por acumulação de rejeitos da mineração e desemprego.

• C.

  desastres relacionados com o fluxo desordenado de trânsito e grevismo generalizado.

• D.

  incêndios rurais e terrorismo interno.

• E.

  especulação e fome.

A respeito do sigilo fi scal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

• A.

  Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

• B.

  A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

• C.

  A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

• D.

  É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

• E.

  É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A respeito da Avaliação da Educação Superior, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes.

• B.

  O SINAES reúne informações do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e das avaliações institucionais e dos cursos.

• C.

  As informações obtidas por meio do SINAES são utilizadas para orientação institucional de estabelecimentos de ensino superior e para embasar políticas públicas.

• D.

  O processo de avaliação leva em consideração aspectos como ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição e corpo docente.

• E.

  Os processos avaliativos do SINAES são coordenados e supervisionados pela Secretaria de Educação Superior.

A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específi ca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos tipos de cigarros (Cigarros que contenham tabaco - classifi cados no código 2402.20.00 da TIPI, com exceção do EX 01). A respeito desta incidência, assinale a opção incorreta.

• A. O IPI em questão será apurado e recolhido, uma única vez, pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados ao mercado interno, ou pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedência estrangeira.
• B. O valor a ser pago a título desse IPI é calculado mediante a aplicação da alíquota do tributo sobre a sua base de cálculo, a qual é obtida mediante aplicação de uma porcentagem, cujo mínimo está previsto em lei, incidente sobre o preço de venda a varejo do produto.
• C. O Poder Executivo poderá fi xar preço mínimo de venda no varejo dos cigarros de que trata o caput, válido em todo o território nacional, abaixo do qual fi ca proibida a sua comercialização.
• D. O fabricante dos cigarros em questão é obrigado a Registro Especial junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja concessão dar-se-á por estabelecimento industrial e estará, também, na hipótese de produção, condicionada à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida, sendo a ausência de regularidade fi scal uma das hipóteses que pode resultar no cancelamento deste Registro Especial.
• E. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos poderá optar por regime favorecido de apuração e recolhimento do IPI, caso em que, atendidos certos requisitos, a base de cálculo do tributo será o menor preço de venda a varejo do produto, praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.