Questões de Legislação Federal da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, exceto:

• A. quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
• B. rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa recíproca.
• C. quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, segundo previsão em regulamento.
• D. suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do respectivo sindicato profi ssional.
• E. despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo de serviço igual ou superior a um ano.

Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego.

• A. O direito ao seguro-desemprego não é compatível com a percepção simultânea de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada.
• B. A prova dos valores percebidos durante o período que a lei define como aquisitivo do seguro-desemprego é que serve de parâmetro para a definição do valor do benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário mínimo.
• C. Não impede a percepção do benefício do segurodesemprego a existência de renda própria de que seja destinatário o trabalhador, desde que de origem privada.
• D. A legislação define como período aquisitivo do benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses imediatamente anteriores à dispensa, e que se considera devidamente provado com a percepção de salários de pessoa física ou jurídica.
• E. A morte do segurado é causa de cancelamento do benefício do seguro-desemprego.

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

• A.

  O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

• B.

  Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.

• C.

  São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

• D.

  Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.

• E.

  Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Conforme registra a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), ao falarmos na totalidade de documentos de uma entidade custodiadora, referimo-nos ao termo:

• A.

  arquivo

• B.

  acervo

• C.

  coleção

• D.

  fundo

• E.

  grupo

Na Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), o termo unidade de arquivamento corresponde ao seguinte conceito:

• A.

  documento, sob qualquer forma física, tratado como uma unidade, e que, como tal, serve de base a uma descrição particularizada.

• B.

  elemento de informação, termo ou código que, presente em unidades de descrição, serve à pesquisa, identificação ou localização de documentos.

• C.

  conjunto de documentos relacionados entre si por assunto (ação, evento, pessoa, lugar, projeto).

• D.

  conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial.

• E.

  documento(s) tomado(s) por base para fins de classificação, arranjo, armazenamento e notação.

Analise os seguintes itens relativos à organização de documentos fotográficos:

I. A organização de coleções de fotografias envolve o arranjo físico e a identificação dos documentos.

II. O inventário do acervo fotográfico fornece uma visão abrangente dos serviços disponibilizados pela instituição e das coleções por ela custodiadas.

III. O catálogo é um instrumento de pesquisa que apresenta informações específicas sobre cada unidade ou sequência fotográfica.

IV. Os documentos fotográficos de arquivo podem constituir conjuntos documentais que reúnem também documentos textuais. Isso não implica acondicionamento físico conjunto.

A quantidade de itens corretos é igual a:

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

• E.

  4

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) recomenda aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a adoção do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística elaborado pelo Arquivo Nacional. Atendendo a essa recomendação, o conceito “recurso de comunicação utilizado em microfilmagem, contendo informações pertinentes ao conteúdo da microforma”, corresponde ao termo:

• A.

  sinalética

• B.

  selo

• C.

  cifra

• D.

  sigla

• E.

  marca

Conforme a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), assinale a opção que corresponde a uma rotina para destinação de documentos na fase corrente.

• A.

  Levantar os dados relativos às funções e atividades às quais os conjuntos documentais se referem.

• B.

  Eliminar as cópias e vias cujo original ou um exemplar encontrem-se no mesmo conjunto ou dossiê.

• C.

  Proceder à triagem dos documentos selecionados para a guarda permanente.

• D.

  Eliminar os documentos de valor secundário, após microfilmados.

• E.

  Operacionalizar o recolhimento, segundo orientações da instituição arquivística responsável.

No que se refere à subclasse Pessoal, a Resolução n. 14 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabelece a guarda permanente para os conjuntos de documentos referentes a:

• A.

  movimentos reivindicatórios de servidores.

• B.

  benefícios previdenciários.

• C.

  missões e viagens a serviço.

• D.

  pensão vitalícia.

• E.

  gratificações e adicionais.

Com relação à configuração da tabela de temporalidade da Resolução n. 14 do CONARQ é correto afirmar:

• A.

  apresenta os conjuntos documentais produzidos e recebidos, hierarquicamente distribuídos de acordo com a estrutura da instituição.

• B.

  funções, atividades, espécies e tipos documentais foram genericamente denominados grupos.

• C.

  o prazo de guarda pode ser expresso a partir de uma ação concreta relativa a um determinado conjunto documental.

• D.

  no campo observações são registradas informações complementares necessárias à correta classifi cação dos documentos.

• E.

  o índice é um instrumento auxiliar à tabela que contém os assuntos ordenados numericamente.