Questões de Legislação Federal da FAFIPA Fundação de Apoio

Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulem o(a):

• A. Ministério da Saúde.
• B. Secretaria de Atenção à Saúde.
• C. Sistema Único de Saúde.
• D. Secretaria da Vigilância em Saúde.

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
• C. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Fundamentais:

• A. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
• B. Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.
• C. O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
• D. A Medicina pode ser exercida como comércio.

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, é direito do médico, EXCETO:

• A. Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões religiosas, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
• B. Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.
• C. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.
• D. Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública.
• B. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
• C. A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.
• D. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

• A. O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
• B. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
• C. Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.
• D. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

A Lei n° 11.107/2005, que estabelece as regras para os Consórcios Públicos, define que:

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

IV. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

• A. As alternativas I e IV estão incorretas.
• B. As alternativas II e III estão incorretas.
• C. As alternativas III e IV estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

A Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir:

• A. Aos trabalhadores o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. Aos idosos o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• C. Às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Às crianças o direito à presença de acompanhante durante a internação hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta a:

• A. Assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
• B. Assistência ambulatorial no Sistema Único de Saúde.
• C. Assistência farmacológica no Sistema Único de Saúde.
• D. Assistência terapêutica no Sistema Único de Saúde.

As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto na:

• A. Lei nº 4.535, de 10 de outubro de 2014.
• B. Lei nº 11.107, de 15 de setembro de 2005.
• C. Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999.
• D. Lei nº 7.458, de 20 de janeiro de 2007.