Questões de Legislação Federal da FAFIPA Fundação de Apoio

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Com base nos preceitos desta legislação, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Os consórcios públicos, na área de saúde, não necessitam obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• B. A Lei permite que os consórcios públicos, em determinados casos, adquiram personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
• C. A Lei Federal em questão dispõe que somente a União poderá contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
• D. Segundo a lei, no cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

O CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde foi criado para facilitar a vida dos municípios quanto à contratação de serviços de saúde para atender a população, através da Lei:

• A. Nº 11.107, de 6 de abril de 2004.
• B. Nº 11.107, de 6 de abril de 2006.
• C. Nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
• D. Nº 11.106, de 6 de abril de 2005.