Questões de Legislação Federal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

• A. a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
• B. pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
• C. a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
• D. o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
• E. a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

De acordo com a Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), analise as seguintes proposições:

I) Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

II) Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei, ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.

III) Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

IV) Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Com base nas proposições apresentadas, classifique como VEDADO ou DEVER do profissional contador, conforme estabelece o Código de Ética:

• A. I (vedado); II (dever); III (vedado); IV (vedado).
• B. I (dever); II (vedado); III (dever); IV (dever).
• C. I (vedado); II (vedado); III (vedado); IV (dever).
• D. I (dever); II (dever); III (dever); IV (vedado).
• E. I (vedado); II (dever); III (dever); IV (vedado).

Conforme previsto no art. 12 da Resolução 803/96 (Código de Ética do Profissional da Contabilidade), a transgressão de preceito constitui INFRAÇÃO ÉTICA, sendo aplicadas as seguintes penalidades:

I) Advertência reservada

II) Advertência pública

III) Censura reservada

IV) Censura pública

São penalidades previstas no art.12 do Código de Ética do Profissional da Contabilidade SOMENTE:

• A. II e III.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e II.

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

• A. não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.
• B. admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.
• C. o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.
• D. não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• E. a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

A respeito das disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, na fase externa, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

• A. maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• B. melhor qualidade do produto ou serviço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• C. menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• D. menor prazo de entrega, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
• E. maior lance, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

• A. as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.
• B. admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).
• C. no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
• D. o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
• E. o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

De acordo com o Artigo 8° da Lei 9.782 de 26 de Janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública. Assinale a alternativa que indica de forma errada os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

• A.

  Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

• B.

  Alimentos, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e medicamentos veterinários, exceto bebidas e águas envasadas.

• C.

  Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

• D.

  Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

Conforme a legislação vigente que regula o exercício profissional, o contabilista poderá ser penalizado por infração legal ao exercício da profissão. Assinale a opção que NÃO corresponde à penalidade ético-disciplinar aplicável:

• A.

  Advertência pública.

• B.

  Advertência reservada.

• C.

  Cassação do exercício profissional.

• D.

  Suspensão temporária do exercício da profissão.

Com base no Código de Ética Profissional do Contabilista, o proprietário de uma organização contábil que contrata um profissional não habilitado para desenvolver trabalhos de contabilidade:

• A.

  infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista porque os compromissos assumidos perante o cliente não são passíveis de serem executados por terceiros.

• B.

  infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista já que o contratado não está habilitado ao exercício profissional.

• C.

  não infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista desde que a responsabilidade pelos trabalhos efetuados seja, exclusivamente, do contabilista.

• D.

  não infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista por ser item não regulamentado.

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

• A.

  Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

• B.

  Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.

• C.

  Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

• D.

  Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.