Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Lei nº 13.134/2015, na primeira solicitação, o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 14 me- ses com pessoa jurídica, no período de referência,

• A. não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 15 meses.
• B. terá direito a 5 parcelas do seguro-desemprego.
• C. terá direito a 6 parcelas do seguro-desemprego.
• D. terá direito a 4 parcelas do seguro-desemprego.
• E. não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 18 meses.

Considere as afirmações abaixo, sobre o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

I. O descumprimento de uma recomendação será considerado infração ético-disciplinar imputável.

II. A transgressão a uma regra não pressupõe cominação de sanção.

III. Princípio é uma norma de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. I.

Considerando-se as regras legais sobre a greve, é correto afirmar:

• A. O empregador está terminantemente proibido de contratar novos empregados durante a greve.
• B. A greve prescinde de comunicado geral nos serviços e atividades essenciais à comunidade.
• C. A manutenção da greve após a decisão da Justiça do Trabalho é abusiva; não o é, entretanto, aquela que, na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.
• D. Durante a greve, nos processos contínuos de produção (altos fornos, por exemplo), a eventual perda do equipamento é risco único e exclusivo do empregador.
• E. Durante a greve, nos processos contínuos de produção (altos fornos, por exemplo), a eventual perda do equipamento é risco único e exclusivo do empregador.

Considere as seguintes atividades:

I. Planejamento.

II. Organização.

III. Elaboração de laudos.

Nos termos da Lei nº 11.416/06, essas são atribuições do cargo de

• A. analista judiciário.
• B. técnico judiciário.
• C. auxiliar judiciário.
• D. auditor.
• E. inspetor de segurança judiciária.

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

• A. a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.
• B. a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
• C. a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.
• D. a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.
• E. a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, é correto afirmar que

• A. se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• B. enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.
• C. versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.
• D. fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.
• E. define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

Os partidos A, B e C coligaram-se para disputar as eleições municipais, tendo José como candidato a Prefeito. De acordo com a Lei no 9.504/97, a coligação só poderá, dentre as cinco alternativas sugeridas abaixo, denominar-se Coligação

• A. O município do Futuro.
• B. José Prefeito.
• C. ABC, com José e você.
• D. Três partidos por um homem só: José.
• E. Vote em José e nos partidos ABC, agora coligados.

Pela Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados,

• A. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
• B. compete ao Arquivo Nacional recolher documentos dos poderes legislativo e judiciário das unidades da Federação.
• C. consideram-se passíveis de eliminação os documentos que, sem a devida avaliação, ingressam no arquivo permanente.
• D. a gestão de documentos abrange os arquivos em fase corrente, intermediária e permanente.
• E. os arquivos municipais subordinam-se aos estaduais, e estes, ao Arquivo Nacional.

Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

• A. devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.
• B. considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
• C. devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.
• D. considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.
• E. dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

• A. a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.
• B. somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.
• C. quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.
• D. somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.
• E. depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.