Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 10.098/2000 estabelece para a construção, ampliação ou reforma em edifícios públicos que deverão ser observados os requisitos de acessibilidade. NÃO é um requisito estabelecido:

• A. vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
• B. pelo menos dois acessos ao interior da edificação, que deverão estar livres de barreiras arquitetônicas que dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• C. pelo menos um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• D. locais de espetáculos, conferências e aulas deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas.
• E. locais de espetáculos, conferências e aulas deverão dispor de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive para seu acompanhante.

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

• A. concessão de registro de invenção.
• B. repressão às falsas indicações geográficas.
• C. concessão de patente de desenho industrial.
• D. concessão de patente de marca.
• E. concessão de registro de modelo de utilidade.

Sobre os princípios éticos que o profissional de contabilidade deve seguir, considere:

I. Integridade: ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.

II. Objetividade: não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou de negócio.

III. Comportamento profissional: cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.

IV. Sigilo profissional: respeitar o sigilo das informações obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e, portanto, não divulgar nenhuma dessas informações a terceiros, mesmo que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Segundo a Lei no 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para a habitação de interesse social,

• A. profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas estão impedidos de prestar os serviços de assistência técnica.
• B. têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
• C. têm o direito à assistência técnica as famílias com renda mensal de até 8 (oito) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
• D. a garantia do direito previsto deve ser efetivada mediante o apoio financeiro dos Estados aos Municípios.
• E. iniciativas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais de interesse social são prioritárias nos serviços de assistência técnica.

Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante

• A. convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados.
• B. contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho.
• C. termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa.
• D. contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo.
• E. consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,

• A. permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
• B. não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
• C. permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
• D. permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
• E. permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.

Considere:

I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

II. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

IV. Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os critérios indicados APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Segundo a Lei de Direitos Autorais, contrafação é a

• A. criação intelectual nova resultante de transformação de obra originária.
• B. não indicação do nome do autor na obra.
• C. reprodução não autorizada.
• D. cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma.
• E. criação primígena ou originária.

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

• A. A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.
• B. O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.
• C. O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
• D. A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.
• E. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,

• A. é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
• B. prevê restrições ao direito ao silêncio.
• C. prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
• D. autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
• E. autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.