Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:

I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;

II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;

III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;

IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. I e IV;
• D. II e III;
• E. II e IV.

Gilda pretende contratar uma babá para tomar conta de sua filha. De acordo com a Lei de Regência, a idade mínima para que alguém seja contratado como empregado doméstico é de:

• A. 14 anos;
• B. 16 anos;
• C. 18 anos;
• D. 20 anos;
• E. 21 anos.

Jerônimo é empregado na sociedade empresária Produtos Baianos Ltda., exercendo a função de entregador.

No ano em que completou 18 anos, Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar, permanecendo no quartel por 1 ano. Findo esse período, deu a respectiva baixa e retornou ao serviço junto ao empregador.

Diante da situação retratada e dos comandos legais de regência, assinale a afirmativa correta.

• A. A sociedade empresária ficou isenta de recolher o FGTS, mas está obrigada a receber de volta o empregado, caso ele manifeste o desejo de retornar, em até 90 dias da baixa militar.
• B. Durante a prestação de serviço militar, Jerônimo recebeu salário do empregador e o soldo da força a que servia, mas perdeu o direito ao FGTS desse período.
• C. Enquanto servindo às Forças Armadas, Jerônimo teve o contrato interrompido, mas o empregador tem que depositar o FGTS na conta vinculada do empregado.
• D. A prestação de serviço militar conduziu à extinção do contrato de trabalho, posto que não é possível a prestação concomitante das atividades militar e civil.
• E. O contrato de trabalho ficou suspenso durante a prestação de serviço militar e o empregador deveria depositar o FGTS nesse período.

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

• A. cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;
• B. não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;
• C. Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;
• D. a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;
• E. a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

O serviço público está submetido ao regime jurídico de direito público, razão pela qual é regido por alguns princípios, dentre eles o da continuidade, que traduz a ideia da prestação ininterrupta da atividade administrativa e dos serviços prestados à coletividade.

Para harmonizar tal princípio da continuidade com o direito à greve, de acordo com o Supremo Tribunal Federal:

• A. os servidores públicos civis e militares não têm direito de greve nem de sindicalização, para evitar prejuízos aos particulares que dependem das atividades e serviços públicos prestados pelo poder públicos ou seus delegados;
• B. o direito de greve do servidor público civil está previsto na Constituição da República em norma de eficácia limitada e, até que seja editada lei específica regulamentando a matéria, aplica-se a lei geral de greve (Lei nº 7.783/89);
• C. os servidores públicos civis e militares não podem exercer o direito de greve enquanto não for editada lei complementar que regulamente a matéria, eis que o texto constitucional dispõe sobre a questão em norma de eficácia contida;
• D. a Administração Pública, em qualquer caso relacionado ao direito de greve de servidores públicos, não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação para não esvaziar tal direito previsto na Constituição;
• E. os servidores públicos civis grevistas devem ter suas remunerações descontadas nos dias de paralisação, diante da ilicitude de toda atividade grevista, vedados os pagamentos posteriores decorrentes de acordos de compensação.

Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

• A. o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;
• B. a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;
• C. Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;
• D. o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;
• E. por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a partir de 2007, permite que os profissionais usem identidades falsas e câmeras escondidas.

Assinale a opção que mostra a situação em que esse procedimento deve ser adotado.

• A. Quando a fonte de informações está em risco de morte e, por isso, se nega a gravar entrevista.
• B. Quando o repórter, regularmente identificado, quer veicular informações irrelevantes obtidas off the records.
• C. Quando a informação é de incontestável interesse público e todas as formas convencionais de apuração falharam.
• D. Quando a matéria é executada e assinada por um estagiário de Jornalismo.
• E. Quando o profissional está encarregado de uma investigação jornalística ou reportagem sobre investigações.

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:

• A. cessar completamente seu envolvimento na infração investigada no prazo de até trinta dias da assinatura do acordo;
• B. cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de admitir sua participação no ilícito;
• C. suspender ou interditar totalmente suas atividades até a sua dissolução compulsória;
• D. comparecer, quando solicitada, a todos os atos processuais, até a fase de instrução, ainda que sob as expensas do erário;
• E. ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, é vedado ao profissional de RP

• A. atender clientes concorrentes, mesmo que as partes atendidas permitam.
• B. pleitear ser nomeado perito em casos que envolvam os seus clientes, a fim de proteger colegas ligados a ações de lobby.
• C. quebrar o sigilo em relação às ações de seus clientes, mesmo que estas se refiram a fatos delituosos.
• D. fazer lobby a favor de seu cliente junto a órgãos de governo
• E. colaborar em cursos de formação de profissionais de relações públicas se não possuir curso de licenciatura.

Sobre as consequências da mudança estrutural proposta pela Lei nº 10.639/03, de acordo com Nilma Gomes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Mantém as relações propostas e evocadas na elaboração curricular.

( ) Deverá romper com o silêncio e desvelar rituais pedagógicos a favor da discriminação racial.

( ) Estabelece que o trabalho acerca das questões raciais deve acontecer como uma mudança cultural e política no campo curricular.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V e V.
• B. V, V e V.
• C. F, V e F.
• D. F, F e V.
• E. F, F e F.