Questões de Legislação Federal da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

• A. Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada
• B. Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
• C. Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso
• D. Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

Em relação ao auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei nº 10.708/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

II. Um dos requisitos para o benefício é que seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

III. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial não será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, II e III
• B. I, II e III
• C. I e III, apenas
• D. II e III, apenas
• E. Nenhuma

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

• A. Trata-se de regra vedada implicitamente
• B. Trata-se de regra vedada explicitamente
• C. Trata-se de princípio implicitamente previsto
• D. Trata-se de princípio expressamente previsto
• E. Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

• A. O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
• B. O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
• C. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
• D. O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
• E. O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

• A. Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão
• B. Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza
• C. Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização
• D. Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização
• E. Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

• A. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações
• B. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
• C. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
• D. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
• E. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006, sobre o que se considera, em termos exatos e expressos, como prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

• A. Exploração sustentável
• B. Defeso
• C. Prática preservacionista
• D. Enriquecimento ecológico
• E. Pousio

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006, sobre a implantação de novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.

• A. Estão proibidos
• B. Deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas
• C. Deverão ser implantados preferencialmente em áreas não alteradas ou degradadas
• D. Deverão ser implantados necessariamente em áreas minimamente alteradas ou degradadas
• E. Deverão ser implantados necessariamente em áreas não alteradas ou degradadas

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, no. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa incorreta:

• A. A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais
• B. É um princípio fundamental que o farmacêutico mantenha atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional
• C. É um dever do farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• D. É um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário
• E. É proibido ao farmacêutico receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

As definições de adolescência frequentemente vinculam-se à idade e às transformações anatômicas e fisiológicas características da puberdade. Do ponto de vista cronológico, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera adolescente o indivíduo entre __________ de idade e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n. 8.069, de 13/07/1990 - é considerado adolescente o indivíduo entre __________ de idade.

• A. 10 e 19 anos; 12 e 18 anos
• B. 12 e 18 anos; 10 e 18 anos
• C. 12 e 18 anos; 14 e 18 anos
• D. 10 e 19 anos; 14 e 18 anos
• E. 12 e 20 anos; 10 e 20 anos