Questões de Legislação Federal da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• A. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegara organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
• B. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
• C. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, sem exceções.
• D. A única condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é a existência de plano de saneamento básico.

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

• A. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
• B. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida;
• C. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
• D. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

• A. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.
• B. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
• C. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.
• D. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Considerando o Código de Ética Médica, não é vedado ao médico:

• A. Delegar, em casos excepcionais, a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.
• B. Opor-se à realização segunda opinião solicitada pelo paciente, quando considerá-la desnecessária.
• C. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal em caso de solicitação de alta.
• D. Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais.

Suponha que, atendendo às reivindicações ocorridas nos protestos de junho de 2013, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:

• A. Emenda Constitucional.
• B. Lei Complementar.
• C. Lei ordinária.
• D. Medida provisória.
• E. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

• A. A participação de criança ou adolescente.
• B. O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
• C. O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
• D. A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
• E. As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

• A. Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).
• B. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal).
• C. Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).
• D. Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.
• E. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

• A. As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.
• B. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
• C. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
• D. A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
• E. Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

• A. Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.
• B. Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
• C. Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.
• D. Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.
• E. Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

• A. A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
• B. A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
• C. A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
• D. A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
• E. A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.