Questões de Legislação Federal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação aos documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, pode-se afirmar:

• A. Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em dólares americanos, admitido apenas o pagamento em espécie. Se o documento tiver sido emitido em moeda diversa, que não o Real, far-se-á a conversão em dólares americanos.
• B. Não poderão ser protestados.
• C. Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
• D. Poderão ser protestados, mesmo que desacompanhados de tradução; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam:

I. A matéria que será objeto da arbitragem.

II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.

III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está incorreta.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva II está correta.

O protesto será registrado dentro de:

• A. Cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
• B. Três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
• C. Cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
• D. Três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

Na descentralização, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho.

• A. O Plenário do Cade é composto por um Presidente, um vice-presidente e mais seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade através de sabatina no Ministério Público Federal, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada.
• B. O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
• C. O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, escolhidos através de votação interna entre os procuradores federais, depois de aprovados pelo Senado Federal.
• D. O Plenário do Cade é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com formação acadêmica em economia e direito, depois submetidos seus nomes ao Senado Federal.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

I. Autenticar cópias.

II. Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

III. Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.

IV. Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. As assertivas I e II estão incorretas.

Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:

• A. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
• B. O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.
• C. Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
• D. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar:

I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.).

II. Endereço do Credor.

III. Endereço do Devedor.

IV. Endereço eletrônico e telefone de contato do devedor.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. As assertivas I e II estão incorretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados:

• A. A quaisquer interessados, mediante solicitação oral em balcão de atendimento.
• B. Somente ao devedor.
• C. Somente ao credor.
• D. A quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo, pelo menos, durante o prazo de:

• A. Seis meses.
• B. Três anos.
• C. Cinco anos.
• D. Um ano.

Quando do pagamento de uma dívida por título protestado, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante:

• A. No primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
• B. No dia do recebimento.
• C. Em cinco dias subsequentes ao do recebimento.
• D. Em dois dias úteis subsequentes ao do recebimento.