Questões de Legislação Federal da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:

I. Bacharéis em Direito.

II. Economistas.

III. Contadores.

IV. Administradores.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. As assertivas I e II estão incorretas.

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

• A. A consulta é ato privativo do Ministério Público.
• B. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, mediante pagamento do preço devido.
• C. Apenas os sócios das Empresas Mercantis registradas.
• D. Qualquer pessoa, desde que comprove formalmente a necessidade e ou interesse, mediante pagamento do preço devido.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

• A. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
• B. Lavrar atas notariais.
• C. Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação.
• D. Lavrar escrituras e procurações, públicas.

No que se refere à definição do tabelião de notas competente:

• A. O tabelião de notas sempre será o do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
• B. O tabelião de notas sempre será o do domicílio dos compradores, em se tratando de ato ou negócio que envolva bens imóveis.
• C. O tabelião de notas sempre será o do domicílio das partes.
• D. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade:

• A. Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do credor.
• B. A prioridade será do Tabelião com maior idade ou tempo de atuação na localidade.
• C. Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.
• D. Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do devedor.

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I. Habilitação em concurso público de provas e títulos.

II. Nacionalidade brasileira e capacidade civil.

III. Quitação com as obrigações eleitorais e militares.

IV. Diploma de bacharel em direito ou em economia.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. A assertiva IV está incorreta.

São deveres dos notários e dos oficiais de registro, EXCETO:

• A. Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
• B. Dar recibo dos emolumentos percebidos.
• C. Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.
• D. Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

• A. Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
• B. Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
• C. Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
• D. Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

As atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei 11.909/09 são reguladas da seguinte forma:

• A. A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco da administração pública, tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o serviço.
• B. Incube ao Ente público explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado.
• C. Serão reguladas pelos estados nas quais for explorado o gás natural e fiscalizadas pelos municípios de sua localização.
• D. Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:

• A. Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte.
• B. Capacidade Contratada de Transporte: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.
• C. Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte.
• D. Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.