Questões de Legislação Federal da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

• B.

  Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

• C.

  Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

• D.

  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

• E.

  A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

• A.

  a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

• B.

  a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

• C.

  uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

• D.

  a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

• E.

  a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.