Questões de Legislação Federal da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

A Lei 12.010/2009, em seu Art. 39, Parágrafo 1, estabelece:

É CORRETO o que se afirma apenas em

• A. II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II e V.
• D. I e III.
• E. III.

De acordo com as disposições da Lei de Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014), leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

II. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deverá ser aplicada a guarda unicamente à mãe.

III. Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses do pai ou da mãe.

IV. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Acerca dos dispositivos legais previstos na Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

II. Como a lei da primeira infância é destinada a crianças de até seis anos de idade, não é possível reconhecê-las como produtoras ativas de cultura.

III. Por serem consideradas juridicamente incapazes, as crianças não podem participar ativamente na formulação das políticas públicas de inclusão social.

IV. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança e divulgação dos seus resultados.

• A. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.
• E. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

• A. direito à liberdade de expressão.
• B. direito à prisão especial.
• C. direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
• D. direito a plano de saúde.
• E. direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

Sobre o Estatuto da Juventude, leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. As diretrizes gerais relativas a políticas públicas de juventude cabem unicamente aos agentes públicos.

II. Um dos princípios estabelecidos na legislação é o da valorização do convívio do jovem com as demais gerações.

III. Uma das políticas públicas de saúde dos jovens tem como diretriz a habilitação dos profissionais de assistência social para a identificação dos problemas relacionados ao uso abusivo e à dependência de álcool, tabaco e outras drogas.

IV. A inclusão digital dos jovens garante a obtenção gratuita de computadores de última geração e de acesso sem custo à internet.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• E. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Sobre a Alienação Parental, conforme disposições da Lei 12.318/2010, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Pode configurar ato de alienação parental a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com os avós.
• B. A alienação parental ocorre unicamente nas relações mantidas com os genitores, não sendo possível considerála existente quando eventualmente prejudicar as relações de afeto entre avós e netos.
• C. A alienação parental apenas pode ser promovida por membros de dentro da família, não sendo possível ser praticada com auxílio de terceiros que estejam fora do círculo familiar.
• D. A existência de ato de alienação parental somente pode ser constatada com a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial.
• E. Para avaliação psicológica ou biopsicossocial em casos de alienação parental, o laudo pericial a ser elaborado em ação judicial não pode levar em conta a forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

• A. I e IV.
• B. I e III.
• C. II.
• D. III e IV.
• E. II e III.

Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

• A.

  O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.

• B.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• C.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.

• E.

  O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

• B.

  O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

• C.

  Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

• D.

  O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

• E.

  Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

• A.

  a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

• B.

  a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

• C.

  a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

• D.

  terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

• E.

  para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.